| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1990 |
| Date | 1990-03-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA O DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1708 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAj
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PROJE"iO DE LEI..O'??eI.9.Q.... ESTADO DO PAR NÃ
AUTORIA ~..-gQ...
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L E a__________________ I N0 011/90
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a doar '
para o DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRU
çÃO DOIS CAMINHOS, área de terras do
Parque Industrial Zona Norte, como esp~
d.fica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a
Empresa DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS CAMINHOS., o lote
de terras n2 01, da quadra nO 04, com ~rea de 3.000,00 m2, situado'
no Parque Industrial Zona Norte, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚrJICO - O imóvel doado será destinado à implantação
de uma Empresa de Comércio de areia, pedra,
tijolo, cimento.
Art. 20 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para ini
ciar a obra prevista e 02 (dois) anos para conclui-Ia sob pena de r~
vogação e reversão automática do imóvel doado ao Patrim5nio Munici -
paI.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta 4ei em vigor na data de sua pUblicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 30 dias do mês de março de 1.990.
JOSÉ DOIUN DIM
Prefeito Municipal Secretário de AdmiNistração
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