br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 51/1993

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1993
Date 1993-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA NOS ÔNIBUS CIRCULARES E DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1709

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO Q....................... :JY
PROJElO DE LEI...Or;?).J~3.
AU1ORI~..~..i.,r;g:::...
~ ~-::"'"......... ~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
L E I N9 OSV93
,."
SOHULA: Dispõe sob~e a obrigatoriedade QQ UiQ
da Bandeira do Municlpio de Apucarana
nos Ônibus circulares e do Executivo
Municipal de Apucarana, conforme espe
cifica.
A C~ffiRA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
CIONO A SEGUINTE
DO PA
SAN￾L E I
Art. 19 - ~ obrigatório, o uso da Bandeira, através de
pintura ou adesivo nos ônibus circulares e do Executivo Munici
paI de Apucarana.
PARÂGRAFO ONICO - A pintura ou adesivo deverá ser afix~
da na parte traseira dos ônibus, nas cores e padrões estabele￾cidos na Legislação.
Art. 29 - A firma concessionária dos transportes colet!
vos e o Executivo, terão o prazo de 30 (trinta) dias, para a
execução desta Lei, a partir da data de sua publicação.
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário,
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
en￾Edifício da Prefeitura Municipal de Apucarana,
aos 13 dias do mês de maio de 1.993
i( ~ VA~TER APARECIDO PEGO
Prefeito Municipal
IGUES ALMEIDA
de Administração

open original →