| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1993 |
| Date | 1993-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA NOS ÔNIBUS CIRCULARES E DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1709 |
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PROCESSO Q....................... :JY PROJElO DE LEI...Or;?).J~3. AU1ORI~..~..i.,r;g:::... ~ ~-::"'"......... ~ PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ L E I N9 OSV93 ,." SOHULA: Dispõe sob~e a obrigatoriedade QQ UiQ da Bandeira do Municlpio de Apucarana nos Ônibus circulares e do Executivo Municipal de Apucarana, conforme espe cifica. A C~ffiRA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, CIONO A SEGUINTE DO PA SANL E I Art. 19 - ~ obrigatório, o uso da Bandeira, através de pintura ou adesivo nos ônibus circulares e do Executivo Munici paI de Apucarana. PARÂGRAFO ONICO - A pintura ou adesivo deverá ser afix~ da na parte traseira dos ônibus, nas cores e padrões estabelecidos na Legislação. Art. 29 - A firma concessionária dos transportes colet! vos e o Executivo, terão o prazo de 30 (trinta) dias, para a execução desta Lei, a partir da data de sua publicação. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. enEdifício da Prefeitura Municipal de Apucarana, aos 13 dias do mês de maio de 1.993 i( ~ VA~TER APARECIDO PEGO Prefeito Municipal IGUES ALMEIDA de Administração