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norma nº 14/1990

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1990
Date 1990-05-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA MADEIREIRA CORBAN LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1713

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~ PROJETODE LEl.p.\~lS.Q..
ESTADO DO PARANÃ
I. AUTORIA...
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Súmula: Autoriza a doaçao de imóvel ã firma MA-
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DEREIRA CORBAN LTDA., para o fim que es
pecifica.
A CÂMARA MUNICIPAL
NÃ, APROVOU E EU,
A SEGUINTE.
DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
L E I
c
Art, 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à fir￾ma MADEREIRA CORBAN LTDA., o imóvel contituído pelo Lote de Terra N9
05 da Quadra nV 03, com área de 4.l80,00m2, situado no Parque Indus -
trial Zona Norte (ampliação), neste Município.
PÃRÂGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destindo a instalação de
Dep6sito e IndGstria de Madeiras, para a
f,
construçao civil e indústria moveleira regi~
nal.
Art. 29 - Na conformidade da Legislação em vigor, terá a dona￾tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a
is) anos para concluí-Ia,
Patrimônio Municipal,
sob pena de revogação
obra prevista e
do imóvel doado
OZ(do
ao
Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação
da presente Lei, a firma dontária somente poderá alienar ou transfe
rir para terceiros o imóvel doado no Art. 19, mediante prévia autori￾zação Legislativa.
A~t: 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es￾ta Lei em vigor na data de publicação.
Edifício da prefeitura do Município de Apucara￾na, do mês de maio de 1990.
.
SCARPEhu_L.
Prefeito Municipal
.
DI Mç{.(1,
.

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