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norma nº 53/1993

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 1993
Date 1993-06-10
EmentaCONCEDE DESCONTO A TÍTULO DE INCENTIVO NA RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE QUE TRATA O ART. 231 DA LEI Nº 052/75 E LEI 103/91.
native_id1714

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PREFL, _,iA Df' 'ilJlCIPiO DE APUCARANA
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L E N'! 053/93
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SOMULA: Concede desconto a título de incentivo
na renovação do Alvará de Licença de
que trata o Art. 231 da Lei n~ 052/75
e Lei 103/91.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFôlTO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
L E
Art. l~ - Nas renovaç~e5 do Alvará de Licença, sera
concedido aos contribuintes da devida taxa, um desconto de 30%
(trinta por cento), sobr~ os valores fixados nas tabelas pro￾prias e vigentes, desde que tenham exercido efetivamente a mes￾11\.:1 .:1tividdlle inintcrrUr)t,ltllcntedurante os últimos 03 (três)exe..!:.
c í c i os.
Art. 2~ - O presente incentivo 56 ser~ concedido para
renovaç~e. que forem efetuadas at~ 30 de junho de 1.993.
Art. 3? - O prazo estabelecido nesta Lei poderá ser
prorrogado por Occcreto do Poder Executivo, a seu critério, e no
exclusivo interesse da Recf:'ild MunicipdJ.
fi.r L. 1, ';' - E", t f1 l. e; t:' n l r d r ã e 111 v
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Edificio da Prefeitura do Município de Apucar!
na, aos iO dia" do 11I0. de Junho de 1.993
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Secretãrio de ~dministraçáo
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