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norma nº 16/1990

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1990
Date 1990-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARREIRA E REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL E FIXA OS RESPECTIVOS VALORES SALARIAIS.
native_id1715

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,"
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCAR
ESTADOD? PARANt
PROCESSO 'O'LJ............. !
PROJETODE LEI.O.JO./..~.()...
l)Q 016/90 AUTORIA...&'~:Y.:'P.. I
.........................................
. ......
::;Úr.mI~~:- Dispõe sobre Q :;uadro de Carreira e'
Regime Jur!cUco ÚÜco dos Serv i<1ores
do Executivo IáuÜcjrnl e fixa os res
rJ8ctivos valoreu s'.l1~Tiai8.
n' ço "'
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r.h ,J/L':"l:..r.l.. :"L,;,!., ..:~ vAl'~..:~.\..ti r,lL,H v ..i~R."';": ~ t' vAR A-
:'~1." .~;)TllDO DO r:1.-)lAUh, AI~-lOVOU 8 EU, =~RE"JIDEN-
'EZ, T~iOTrOI[}OA 3~'G:JINTE
L E I
Art. lQ - De conformidade com o urtico 39, da Con3titl'.i(;ão da TIopú￾b1ica Fedel'ativ,:>, do ]3ro.si1, 1'1'omu1clila em OS.10.38, o re-
;:.,gime jur !dico dXJ :cela';ões de trabalho com Oi3 serv idores I
' bl '
,.' d t
.
l)U . lcoa IDUJlJ.C lpa_~S r e ArJUc'1Ict nu, H PC-0:'" 11' desta Lei, se￾rá o da Consolidação d'J.s leis d.o 'rrabalho, primordialmen￾te.
-
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t 2
o ~ ~~
--.1
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. , ,', - d 1 -
.
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.l l\.r. - - J1 '..te lilJ.8;:-:ao p~~rH emprego L e q'J.a::-ro ÜE} C8Tre.1TO (enenu.'e
"
de
,
. -
' bl .
prÜVlc'>. 8.,pI'()vaç!;;o em concurso pu _.lCCo de pj.'UV!)J3 ou de 111"'0-
va~~ (j t{tulos, ülH~d~:ciÜu ~l oJ"_;em de clase lf.icaç~o e o pr~
. - 11~.~2';ao ~)e:t'no ci'~: ~_'e()l'do CO.l () que
-
éL:: conii~'ocE~ ele Gua 1'83-
~
dLJ))ltJ eI' c "egu.hUfiento;
Oí'
.
1 1
, . T".,..' -, ~ o,,' lc 1'1: '
ü ., ..1LL" J_l 10.
II
rE':pr;:~Dent::u::tc elo S:Ln:lic~],to, t1I!l do Lcgi.slativo ~:Yun:i.cip11t, I
8,lóm .1os n~er_'1bros cl':::.~;ign~:.d()spelo Executivor,IU.::liciprllt ]1,'),-
r a a formo:;,!:o d3. Corn.issf\o ..Tu11Z~JOT'D,.
ESTADO DO PARANA
-=-
fI. -2-
continuação
§. 12 - Será obr iea tór io COflstur do reeularnerrto quc os S ~v idoJ'cS
Públicos com estabilidade, pelo ser'viços já pres ta<los, re
ceberá 2 (dois) pontos em relação aos uemais concorrent;es.
§. 22 - Será obrigatório constar do regulamento, que OB 3ervi<lo-'
res PÚblicos Bem es kluiliJa<le, pelos serv iças já preot,.,- I
dos! receberá 1 (um) ponto, em relaçao aos ddmais COIlcor￾rentes.
Art. 52 - Fica instituído o sistema ue carreira na
blica municipal, <lestina<loa organizar os
ad.nliniotração nú
"
--
cmp:'cgoB I'úbli￾COS [1'1 provimento permanente em planos de can'eira.
Art. 6
Q - Os ompregos, da administl'açtlo munic ipal ficam organizadoD
e providos em carreira3, conforme estabelece esta wi.
CAPíTULO Irr
Ar~. 7
Q
- ils carreiras fieam oreaniza<las em e;rupos de em.pregos d1<).-
l'OGtos de acordo com a natureza prof iS:3 ional () de ordem '
de complexidade de SUD.'1 atribuições, guardan<lo correlação
,
- com as fir~lidaues do orgao.
Art. 89 - O emprego público é o conjlUltocie a~rilJuÜ;õcs e l'e.3pol.'Ja￾bili<la<le <la mesma nH~ureZa e mesmos requisitos confiados
a. urn f:1CrVidor público.
Art. 912 - Os eJllpl'egos estão di','LJ.idos em 04 (qulItro) grandes Grupo~.i
operacionais:
r Prof iss ional
Ir
rIr
IV
Adminiotr.ativo o Semiprofissional
Serv iços Gerais
IiLgis tério
Art. 10 - O Grlt.po Onero.c ional Profisdional (GOP) abranee os empregos
cujafJ tarefas exigem grau elevado d'e atividade ment"Ü, exi
"
.' ESTADO DO PARA NA
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continuação
rior. Representa o limit;e ascencional para 0:3 servidores
públicos em suas carreiras.
Art. 11 - O Grupo Operacional AtlroinisGl'ativo e Semiproffsslonal
.
(GOASP) compreende os eml1ree;oc que exigem conhecimentos a
nível de prir.leiro e segundo grau, ,ou ainda, ClU'SO especí￾fico, e cujas tarefas se caracterizam por certa complexi-
-
,
ltade e pouco esforço flS lco.
,
Art. 12 - O Grupo Operacional Semviços Gerais (GOSG), congrega os fHn
'pregos cuja8 tarefas requerem conhecimento prático do tr[1-
ba1ho, limitauos a uma rotina e à predominância do esforço
f '
,
~s ~co .
1I.rt. 13 - O Grupo Operaciollal macistJrio, reúne er:lpl'eeOS com conlm-
, .
t '
. -
cimentos prat~cos e eorlCOS e formaçao espec~ 'f ica na ,~ea '
de atuação com h:lbilitação a nível lte 22:) 32 Grau, C(1(1
significativa comp1exitlalte em ta.::efas de grau elev:J.do de
atividade mental~
PAR,\G]lAFOmnco - Faca o empreGo de Professor Leigo os conhecimentos
m.LlÜmos exi[;iltos serão a nível de 12 grau.
Ac.t. 14 - Ficam criados os empregos lJÚ1:1icos relac iomuo,-, no Anrno
I, desta Lei,- que estabelece o quaelro
t;. ,.,." .
respoc ~vos rl1VC~S ",o venClmen'ost e o
ele peosoal, com
,
nU1:lCrO de va~a3
caela cargo.
Art. 15 - 'Picam apro'vados os Anexou VI e VII, desta Lei
lecem as Tabelas de Vencimentos elos N:heio, a
que estabe-
,
qual podera
:: er ampliada, a qualquer tempo pelo Executivo Nunicipa 1,
.
,
d '
.
em seu numero e n1V01G, deodo que mantidos os intervalos
tmilormes entre um n{vel e outro de 5% (cinco ror cento),
uiante de necess i(1ü'::'~ funcional.
.
," ESTADO DO PARANÁ
fI. -4'"
continuação
Art. 16 - Os Grupos Oporacionais ,1:'1'ofis8iona1, Adminis~;ra'~ivo e 8e￾miprofisoional, Serviços Gerais e Magistérios, constantes
dos Anexos 11, 111, lY e V, que fazem parte integrante
desta Lei, definem o Quadro de Carreira Geral do Munic.f-'
pio de A;JUcurana e os requisitos para o pre~lll",iJ;, "l~o dos
em.r;>regos.
§. 12 -~ de livre escolha do servidor pl~b1ico o empc'ego de car￾reira individual.
§
,.,0
.
'-- O acesso, todavia, a cada um dos empreeoB
, ,
80 8('1 do.ra me￾diante atendimento dos requisitos constantes dc.:3ta Lei.
,~rt. 17 - 1. admissão de 8erv idor público ocorrerá sempre no n!vel
j,nicial estabelecido para o em.r;>rego a ser- preonchido, eles
.. de que comprovada a exlstencia de vaga.
PAl1ÁGRAFO1JNICO - A admissão de que' tra~a este artigo, d"pendorá
, . N
sempre de prev~a hal ilitaçao em concurso de pro-'
vas ou de j;Jrovas e tftuloc, obejecic1a a orllem de
classificação e o prn.zo de sua vulilade.
SEÇÃO I
DA PROGl1ESSÃO }'UHCIONAL
A
. 18 F
. .
t "",' d
.
t '
. -
r... - ~ca ~ns J,UÜ o o c1'~ 'eI'~O Tl'li'a concessao de Progressão
Fu."lcional aos serv idores municipais.
- , ,
Art. 19 - PI'o,sressao Funcional e a pa::waeem a nível de vencimentos
imediatamente superior, dentro do mesmo emprego em que cc
, , -
teja o servidor enquaJ.:rado a epoca da conceBsao, por for￾ça do '~empo de serv iço.
§ lQ O ' 1
.
, .
. - n~ve ~n~c~a, 1 d"e ca d a grupo c' o com) t'an t e l'1Jl cal 1a grupo
do anexo I, que integra a pr8sente Lei, e o seu final se￾r~ sempre o maior previcto no anoxO' VI e VII, desta Le:L.
"
'. .
-
r
ESTADO DO PARA NA
_._--
fI.-5-
continuação
dar-se-á a cada periodo de tempo de 02 (dois) anos de ef~
tivos serviços completados pelo servidor em exerc{cio no'
emprego contados, inicialmente, a partir do emquaurameI!~o.
A progressão funcional, serú automática.
Considera-se em exerc{cio, para ef;eito do bencfício, o tem
po de efetivo serviço, excluindo-se da contaGem, o periodo
de licença sem vencimentos, faltas injustificadD.S ou SllS-
, ~
' pensao disciplinar, caso tenha ocorrido.
SEÇÃO II
DA ASCENSÃO Fill'lCIONAL
~
Art. 20 - Considera-~e ascerillao funcional a passagem para emprego
complexidade e de maior venc imento.
.
d 'tl' d
. ,
serv ~ ores pu ~cos po em asp~rar 8.
de maior
Art. 21 - Todos os Ascensão F'un
cional, desde que integrantes doa quadros ue c:' 1'1'1.; i.ra e
que a~enuarn aoS re'1uisitos geraiG e cLpecíficoG do empre￾go.
Art. 22 - A k1~ens;:oFuncional será efetivaualillla vo:'. atendidos os
critérios que seguem:
a) e:dstêucla ele vago.;
1) 1'1'e enchimento dos re quis !toa do emDrego;
c) interstício min':m.o de 18 (dezoito) meEJeS no e!1lpI'cgo que
estiver ocu.rarrlo;
.,
d)
e)
indicação da chefi,a;
demon0tração prática de capacidade, mediante
de 30 (trinta) dias no mínimo, no Jesem.:;:,cnhodo emprego
,
per~odo
pretendido, sujeito a julgamento de quem tle direito;
f) tempo de serviço, o
"
.
-
ESTADO 00 PARAf..:A
fI. -6-
COD~,inuação
Art. 23 - O enql.mdramento do vencimento no novo emprego, por força
~
F
. ,
de Arcensao WlC~Onal, dar-se-a:
I -
,
Se o serviuoI' beneficiaclo estiver enquadJ:ado em n~vel
de vencimento inferior àquele estipulado :pora o emp1'.2
80 conquistado, no n1vel inicial 'previGto :para o em-'
:prego.
.
,
II - Se o oervidor em ascensao Ja percebcr vencimen~o
i[';u.al ou superior ao n1vel de vencirncnto inicial csti
pulauo para o novo emprego conquistado, 03 (três) n1-
veis acima do a~ual enquadr3mento.
CAPfTULO V
DA 1l/[PLl1.NTAÇÃODOS P1PJ10S DE CARREillA
Art. 24 - Cuberá ao Departamento de Hecursos Humanos a i11lplantação
dos planos de carreira.
Art. 25 - Os ~tlirvidores Pú.blicos, atinljidos pela estabilidade COIlCC)
. -
àJf/~id3. pela Constituição Federal, e 0:3 não estáveis alXOV',\-
~
c(} ,c
,
'
,
\
'
,
'.j}"\" dos om Concurso PÚblico, serão enquadradoo no r.fvel imE,,1i8.
1
,\) -
#0\
f
tamente supe:L'ior ao seu atual ccl.l~trio, ou se for o caso, t
~.j'j..\~v no n{vel previsto pat'a o empreg01 caso o salário fique t
\. abaixo deste.\
..
PAIL~G~;AFO 1J!hCJ - Os 'Servidores não eatáveis uevarão oubmeter-se
no 1,11'azo mfnimo de ~8 (dezoito) IIWfjeO, contad08
ua aprovaçãp desta, a concur~o púelicu, para,
se aD1'ovauos, configurarem S'1UB enquadrameuLuc,
uispensados os reCluisito'" mlnimoG em rclação à
lunção efetivamente exerciua.
Art. 26 - A~é que seja r<'a11z"\,10 o cor.':urGO ti, lllJ.O se refere o I'al'á-
,
"
.
-
- ESTADO DO PARANÁ
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n. -7-
continuação
. , . me de estabilidade provJ.SorJ.a.
P ATIÁG~iAFO (rlnCO Os demais servidores, I~O atingidos pela ostabilj
dade, não aprovados no concurso público, serão de
mHldos.
Art. 27 - Quwlros de ext lnção, para touos oq efeitos, fJão aqueles I
nos quais' os servidores públicos estavrun inicial!!lente 10-
r
taclos.
.
Art. 28 - Os funciouá.;'ios efetivos, comissioIlad03g excrcen~es de fUrl
ção gratificada, bem como, aposenl;ados e pensionistas, re￾gidos pela Lei n2 004/76, de 20.0,t.7G; farão juz, intet;ral
lllen~e e nu mesma época, a todas e qual(!uer maj(1ração ue
vencimentos, salário, reajuste ou outra vantaGem fillancei￾ra, atribuida a qualquer título, os empregos prcv-Lntos na'
pres ento le i.
DAS DI3POSIÇÕE3 GERAIS
Art. 29 - O Plano de Seguridade Social para o Dcrv idor público suhnc￾tido ao regime jurí,lico de que Lrata esta Lei (CLT), será
,
- .d
~
aquele cOIlstituJ.do pela Consolidaçaodas leis ua Pt'CVl ,m￾eia Social c leciDlação ODpocífie,~,de competência do lrlD￾tituto Nacional de Pt".~vidência Sociul - IHP3 e/ou IIlStj ~u￾to Nacional de Assistência !,1édica da Previdência !'!ódic9. da
Prev idência Social - mlJ,IPS~
Art. 30 - Ficam submetidos ao reBime jurídico desta Lei, r~3. qualida￾de de servidores .públicos do Municfpio de A!Jucarana, todos
aqueles que a partir de então venham a ser ad.mitídos nOG '
moldes aqui estabelecidos.
Art. 31 - t ex;.>ressrunen~e proibida a admíss';:o de Professor LeiGo,
salvo quando na ZOIli~ rural, e aquel?s com dh'eito adquiri-
,
-
"
"
ESTADO DO PARANÁ
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11 de fevereiro ue 1990, cujo resuHauo foi hOJ;Jolo,sado '
através do e(1i'~al nQ 01/90, serão enquadrados nesta lei.'
de acordo cor;} sua habilitação, ass im como os demais a1J:(:!2
vados de acoruo .com a Lei n9 "O<!.2/S5 ~e 08 .U.S5.
l'ermanece inal teradas as demais vantaGens prev istas nau
Leis nQs 04.2/85, de 03.11.85; 080/86, <lo 13.11.36 e OU/
87, de 08.10.87.
Art. 34. - O Professor deverá ser' enquac1rado em nivel superior deade
Art. 33
r
que apresente o respectivo diploma de habilitaç[i:'J ou c':'1'-
tificauo de conclusão, conforJlie abaixo:
1 - Com apreoentação de certificado de projeto LOGOS ou
Diploma de Técnico em Magistério nIv.: 1 12
2 - Com apresentação dc Diploma de n{vel Superior, na
área de MagiGté.L.io nível 14
Art. 35 -. Cs valores de hora/aula dos 1'rofos30res <le 5
(! a 8nsérim!
/' I
Art. 36
(laO- os que constam do Anexo VII ueota Lei.
I) professor dc 50 a 80 série deverá possuir Di:rÜoma de n{
\' el Superior com habilitação especifica para a sua área '
(1e atuação conforme segue:
Para os
,
~ue possuem Licenciatura Plena... ll1vel 07
06 ..,
L
,
Para os que pO:J8uem Licenciatura Curta... nlve1
Art. 37 - O enquadrarnento previsto nos artigos 311-e 35 não prejudi-
- co. a progresoao funcional prevista nesta Lei.
Diill DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 - O Executivo Municipal deverá corrigir os valores das Tabo
Ias de Vencimentos dos N{veis, constantes dos Anexos VI e
VII, sempre que houver alteração, Dor parte do Governo F!;
deral no salário mínimo, respeitadQs 013 intervalos ue 5i~ <.
. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
. ESTADO DO PARANÁ
cont inug.ção fls.-9-
Art. 39 - O Executivo municipal pOderá reaju::tar, 'por Decreto, as
Tabelas de Vencimento8, a 'Jyalquer tem.J,'O, respeitado '
sempre o x'ec:juste obrigatório previsto no artigo ante-'
',~
~or, oempre que julgar necessário.
Art. .t~.,.,\OAOO fWlC ionár ios eI etivos, comiosiotl'x.ios, exercentes de
I
.
\rit~)') FlL'1ção Gra:bificct'l'l, be:n como, os Aposentau.os e Pensionis
'~~\j r~)} tao, regidos pela Lei nQ 00~/76, de 20.0!J..7C, fica asse--
\ ".,''\' gurado um reajUiJte ,13 72,78%, inciclcl.ltes sobre os venci-
\\y,~'
'.
fll>3rltos de m'JX'ço de 1990, (lUe deverão ser incln!dos na fo
Dla de pagaIUünto do mês de abr il, sem pre juizo do reaj"E
,
te concedido pelo Governo ::<'ederal.
Art. 41 O Executivo Municipal terá um prazo .de 90 (noventa) dias,
~
a partir da aprovaçao desta Lei, para editar Estatuto dos
Servidores PÚblicos 1;unicipais, abravés de I€i.
d '
.
N
t '
,
Art. 42 - RevoE,[,J]l-se üJ3 lSpOOlçoe8 em con rarlo, entrando esta I€i
em vigor ,~ ];JiJ.I'tir de 01,104/90, devendo as tabelas serem'
reajustadas a partir da mesma data, cotJfoI'J~e o aJ:'tigo 38~
GABInETE DA rn~G Iü1;?GIA DA c.:Â!,:LhAltl.Ji.frCIPAL Dl:J APUCALlANA,
EM 21 DE MAIO DE 19S0.
to,
da Silveira
<

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