| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1993 |
| Date | 1993-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, PARA A INSTALAÇÃO DE UNIDADE ENSINO DESCENTRALIZADA DO CEFET-PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1716 |
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ESTADO DO PA~ANA
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E N? 054/93
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SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a dOdr ã União oe, 111:0-
vcis que IIIcnciona, p.::Jr<1.) insl.:llaçZjo de UliilL'lc!t:
de Ens ino Descentral izada do CEFET-Pr., c d.l Olltr~5 providências.
A CAMARAMUNiCIPAL
VOU E EU, PREFEITO
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
I\P ROL E
Art. 1<;'- Fica o rodcr Executivo Municipal autorizado a doar os i!i:ôveis à União, conforn~ descrição seguinte: Lote de terras n~'124/2-3 e 124/1, da
Fazenda Gaúcha, G1eba Três Bocas do perímetro urbano, com área totaJ Jc
17.032,4382 m2., localizados entre as ruas Emflio de Menezes, Ibat~, Paranaguá e
Emiliano Perneta, contendo respectivamente, um Ginásio de Esportes, construido
com base em alvenaria e cobertura elnestrutura geod~stca de aJumin10, com raio
de 20 metros e ãrea total de 1.256,64 012; e uma escola, em alvenari", com 2 pavimentos e área total construida de 986,46 m2.
PAR!\GRAFO ONICO - II donatária destinará os illlóveis ã implantação da
Unld.1de do Ensino Descentralizada do Centro Federal de Educação Tecnolõqica do
P~ran~ - CEFET-Pr./Apucarall<1, eOOl a firlalidade de ministrar ensino de 2~ Grau p~
ra a fi.)(lIl;)ç:ao dó tecnic~H~ ('1:1 Nívf' I Médio. -
)\(1.. 2~' ,
lh iIJI<~v~d', duaduo::. reverterão, automaticamente, ao domínio
<.I" Munlcrplo, ''', no pl'alo de 18 (de,oito) meses, a contar da dala da Escritura
PúLI ica de Doação, não fOt"CII1 iniciadas as atividades a que se destinam ou dinda
se, a qualquer tempo, for modi Ficada a sua deslinação.
Art. 3~ .. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário. -
Edi ficio da Pn.'ff'i turil do Município de !\puC.Jr.Jn.J, I1 JijJS
dOIl"s de junho d" 1.993
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V,l'LHI< I\PI\lILCIOO PL OHU{
Prefdito Municipal
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CNíÕRODRlGUES~LME I DA
Secretáriode Aurl1inistraçQo