| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1992 |
| Date | 1992-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FAROLI LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1717 |
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r PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA UTADO DO 'A.ANÃ PROCESSO... .0...;5.1............... PROJETODE LEI.o.5.1l1<;.. AUTORIA..,~ff.D L E I N9 030/92 ............................... ................ ~~~"""~ ~ d.>... ~~ ~ 0 JZO':\.\ , . 04lo4/gZ, ------------------- SOMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma Indústria e Comércio de Roupas Faroli Ltda, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA NÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma Indústria e Comércio de Roupas FArol i Ltda., estabelecida à Rua Santo Antonio N9 98 - Vila Feliz, com o ramo de confecção de bonés promoci~ nais e esportivos, portador do CGC/MF n9 77.766.947/0001-32, Inscri-' ção Estadual n9 636.04291-L, o imóvel contituído pelo Lote de terras' 48-1/2-1, com área de 8.571,25 m2, da Gleba Três Bocas, neste Município. PARÂGRAFO ONICO - O imóvel doado será destinado à construção da sede própria da Empresa. Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra e 01 (um) ano p~ ra concluí-Ia, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel' doado ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação ' da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doado no artigo 19, mediante prévia autorização legis1ativa. . Art. 49 - Revogam-se a~ disposições em te a Lei n9 36/89, de 27/09/89, entrando esta sua publicação. contrário, especialmenLei em vigor na data de . Edifício da Prefeitura do Município de Apucara27 dias do mês de Prefeito Municipal DI Secretário