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norma nº 30/1992

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1992
Date 1992-03-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL À FIRMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS FAROLI LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1717

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
UTADO DO 'A.ANÃ
PROCESSO... .0...;5.1...............
PROJETODE LEI.o.5.1l1<;..
AUTORIA..,~ff.D
L E I N9 030/92 ............................... ................
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04lo4/gZ,
-------------------
SOMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma In￾dústria e Comércio de Roupas Faroli
Ltda, para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
Indústria e Comércio de Roupas FArol i Ltda., estabelecida à Rua Santo
Antonio N9 98 - Vila Feliz, com o ramo de confecção de bonés promoci~
nais e esportivos, portador do CGC/MF n9 77.766.947/0001-32, Inscri-'
ção Estadual n9 636.04291-L, o imóvel contituído pelo Lote de terras'
48-1/2-1, com área de 8.571,25 m2, da Gleba Três Bocas, neste Municí￾pio.
PARÂGRAFO ONICO - O imóvel doado será destinado à construção
da sede própria da Empresa.
Art. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a dona￾tária o prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra e 01 (um) ano p~
ra concluí-Ia, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel'
doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação '
da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transfe￾rir para terceiros o imóvel doado no artigo 19, mediante prévia auto￾rização legis1ativa.
.
Art. 49 - Revogam-se a~ disposições em
te a Lei n9 36/89, de 27/09/89, entrando esta
sua publicação.
contrário, especialmen￾Lei em vigor na data de
.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucara￾27 dias do mês de
Prefeito Municipal
DI
Secretário

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