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norma nº 17/1990

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 1990
Date 1990-05-21
EmentaREVOGA O INCISO V DO ARTIGO 8º DA LEI 90/88, DE 21/12/88.
native_id1718

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,
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ -_.~.-
: PROCESSO o.J..G...............
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PROJETO DE LEI.()).{I.9..Q...
AUTORIA.flcI.t!1.t.t.MQ.........
L E I N2 017
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"
SOMULA: Revoga o inciso V do Artigo 82t
da Lei n2 090/88, de 20/12/88.
:
r
FAÇO SABER QUE A CÂMARAMUNICIPAL DE t
APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
\\ L E I
Art. 12 - Fica revogado o ..incisoV do Artigo 82 da Lei n2 090/
88, de 20/12/88.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a t
presente Lei em vigor, na data de sua pUblicação.
r
.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuca￾rana, aos 21 de maio de 1990.
Jai~
PRESIDENTE.

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