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norma nº 18/1990

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 1990
Date 1990-05-21
EmentaREVOGA O ÍTEM IV DO ART. 1º DA LEI 35/89, DE 27/10/89, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1719

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texto integral #

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..
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA -'
L
<.
SOMULA: Revoga o 1tem IV do Artigo 12,'
da Lei n2 035/89, de 27/10/89,'
e dá outras providências.
,
r.
FAÇO SABER QUE A C~A MUNICIPAL DE '
APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica revogado o 1tem IV do Artigo 12, da Lei n2 035/'
89, de 27/10/1989.
Art. 22 - ~ vedado a venda de terrenos nos Parques Industriais'
já existentes no Munic1pio, e os que forem criados fu
turamente.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua pUblicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuca￾rana, aos 21 dias do mês de maio de 1990.
PRESIDENTE.
~
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