| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1990 |
| Date | 1990-05-21 |
| Ementa | REVOGA O ÍTEM IV DO ART. 1º DA LEI 35/89, DE 27/10/89, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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~ ~ ~- -------- .. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA -' L <. SOMULA: Revoga o 1tem IV do Artigo 12,' da Lei n2 035/89, de 27/10/89,' e dá outras providências. , r. FAÇO SABER QUE A C~A MUNICIPAL DE ' APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica revogado o 1tem IV do Artigo 12, da Lei n2 035/' 89, de 27/10/1989. Art. 22 - ~ vedado a venda de terrenos nos Parques Industriais' já existentes no Munic1pio, e os que forem criados fu turamente. Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua pUblicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, aos 21 dias do mês de maio de 1990. PRESIDENTE. ~ -