| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1990 |
| Date | 1990-05-21 |
| Ementa | CONCEDE LICENÇA ESPECIAL PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO PARA SERVIREM AOS BARES E RESTAURANTES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1720 |
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ESTADO DO PARAN ... PROCESSO 'O'. ..3.......... - j I PROJETODE LEI.O'Jll.~.O'.. L E I N2 019 90 AUTORIA.J..?fJ.m9 ??1,..... InU~ Q ~ ~.~............ - '. r SOMULA: Concede licença especial para a colocação de mesas e cadeiras,' no passeio, para servirem aos ' bares e restaurantes, como esp~ cifica. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU EU, PRESIDENTE, PROMULGOA SEGUINTE, , E L E I Art. 12 - Fica concedida licença especial para a cOlocação de ' mesas a cadeiras, no passeio, para servirem aos bares e restaurantes. PARÂGRAFO CNICO - A licença especial de que trata este artigo,' obedecerá ao seguinte horário: ras; I - De segunda-feira à sexta-feira: após às 18:00 ho Ir IrI Aos sábados: a partir das 12:00 horas, e I.~. Aos domingos:.~ partir da abertura dós estabeleci . mentos. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando'esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apucarana, aos 21 dias do mês de maio de 1990.