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← Apucarana (PR)

norma nº 19/1990

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 1990
Date 1990-05-21
EmentaCONCEDE LICENÇA ESPECIAL PARA A COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO PARA SERVIREM AOS BARES E RESTAURANTES, COMO ESPECIFICA.
native_id1720

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SOMULA: Concede licença especial para a
colocação de mesas e cadeiras,'
no passeio, para servirem aos '
bares e restaurantes, como esp~
cifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU
EU, PRESIDENTE, PROMULGOA SEGUINTE,
,
E
L E I
Art. 12 - Fica concedida licença especial para a cOlocação de '
mesas a cadeiras, no passeio, para servirem aos bares
e restaurantes.
PARÂGRAFO CNICO - A licença especial de que trata este artigo,'
obedecerá ao seguinte horário:
ras;
I - De segunda-feira à sexta-feira: após às 18:00 ho
Ir
IrI
Aos sábados: a partir das 12:00 horas, e
I.~.
Aos domingos:.~ partir da abertura dós estabeleci
. mentos.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando'esta
Lei em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Apuca￾rana, aos 21 dias do mês de maio de 1990.

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