| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1990 |
| Date | 1990-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1721 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE
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SOMULA: Autoriza o Executivu r-JUJljL'II,:,1
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'~"'q~ CÂMARA MUNICIPAL DE
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, SANCIONO A SEGUIN'l'E,
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Art. 19 .,.. Fica o Executivo Municipal au'toriZiluo
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corrente exercício, créditos Adicionais Sup1ement;JLL";' jJin:".,' ;':':(,r
ço, de dotaçÕes vigente, até o limite de 50% (cinquL'niJ' pu,- ,)','Ul',') , '
,da Receita Orçamentária prevista para 1990, uti1izi1ntiu f;Olill' 1:"'<:
':'os constantes dos itens II e lI, do Parágrafo 19 00 I\l:Li'Jo",-::.
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I}:LeiFederaln9 ..,..., . . 4.320/64, de 17/03/1964.
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PARÁGRAFO ÚNICO Esta autorização nã,o prejuujc,l, (J dj':;,I""'\("
no item II, do artigo 4(~, ,Li 1"'::, I'JIi,ft':c'ii,,,i
n9 062/89, de 29/11/89.
Art., 29 - Revogam-se as disposiç6es ell) conl1:,:,,'i,:,
esta: Lei em vigor na, da ta de sua publicação.
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RANA, do mê;.;:; de jUJIll() \.h. ll'}\!.
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