| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1990 |
| Date | 1990-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU. |
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~.."' . j PROCESSO Q.9~............ PREFEITURA DO..~D~~~C!~.I~ÁDE APUCARANA PROJE,Ü DE LEI.D..fJ..J./3..o -,- L E I NQ 021/90 ::::.:;;=.:=::.:.:~......... ----------------------- S~mula: Autoriza o Chefe do I~x~clltivoa COI1- tratar Operaç~o de CI'~dito, COIII 0 Banco do Estado do P"ran~ S/A., at"a v~s do FDU - Estadual de Desenv0lvimento Urbano, para execuç~o das obras c serviços lntcgralltes do PI'O-' grama Estadual de Desenvolvimento Ur bano - PEDU. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica O Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar operaç~o de cr~dito at~ o limite de 3.410,695 (Tr~s milh~es quatrocentos e dez mil, seiscentos e noventa c cinco inteiros) de BTN's, equivalentes a Cr$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milh~es de cr~zeiros) pela BTN de junho de 1990, em Cr$ 43.9793, junto ao Oan co do Estado do Paran~ S/A, por raz~o n~o superior a 10(dez) anDS, - cOln taxa de juros, atualizaç~o monet~ria e demais cOlldiç~es a screm fixadas em contratos de operaç~es de cr~dito, podendo as aludidas operaç~es serem eontraidas parceladamente. PARÁGRAFO lQ - O montante total expresso em OTN, fixado "est". artigo, podcr~ ser convertido CIIIoutra unidade' nlonet~ria, caso o U~nus do TCSOlll"0 Ni\cioll~~1 BTN, seja substituido por outr0 t[tulo. PARÁGHAI'O 2° - Os valol'es das oper'ações de er',:d i t0 estã,) c,)[ld i cionados ~ Capacidade de li"d iv idall'Dnt" do fhll1jcipio, determinada pela legislaçã" vigente. Art. 2Q - Os recursos advindos das operaçoes de cr~dito autor i zadas por esta Lei, ser~o aplicados na execuç~o do Programa Estadual~ de Desenvolvimento Urbano - PEDU, ~ue prev~ investiment"s visando o seu Desenvolvimento Institucional e execuç~o de obras em Infra-estrutura Urbana, de conformidade com o "Acordo de Participaçã,," firmado I' entrp o Estado do Paran~ e o Municipio, datado de 19/09/1989, c de acordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paran~ S/A., e da 'cr~taria de Estado do Desenvolviment rhano e d" Meio Ambien- . . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANA Lei n2 021/90 Fls 02 te - SEDU. Art. 32 - Em garantia as operaç~es de cr~dito, fica o Chefe do Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Imposto Sobre Operaç~es Relativas ~ Circulaç~o de Mercadorias e Serviços - ICMS ou tributo que o substituir, ao qual fica vinculada a presente' operaç~o de cr~dito, em montantes necess~rios para amortizar as prestaç~es do principal e dos acess~rios, na forma do que venha a ser cou I tratado. -. Art. 42 - Para garantir o pagamento do principal atualizado' monetarialllente, juros, multas e demais encargos fJ.narlceiros decorren tes das operaç~es referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poder~ o~ torgar ao Banco do Estado do Paran~ do Paran~ S/A., poderes para su= bestabelecer, mandato pleno e irrevog~vel, para receber e dar quita - ç~o no vencimento das referidas obrigaç~es financeiras. . ,........ Art. 52 - O eipal reajust~vel, sobre as operaç~es rao estabelecidos ra. prazo e o esquema definitivo de pagamento do prinacrescidos dos juros e demais encargos incidentes' fiuanceiras, obedecidos os limites desta Lei, sepelo Chefe do Executivo com a entidade financiado- . Art. 62 - Anualmente, a partir do exercicio subsequente ao da contrataçào das operaç~es de crédito o orçamento do Município c0l15i-' gl1ar~ dotaç~es pr~prias para a amortizaç~o do principal e dos acess~- rios das dividas contratadas. I-, - Art. 72 - Fica, aunda, o Chefe do Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais respectivos até o limite do Convênio para Execuç~o de Investimentos do Progranla Estadua:L de Uescllvolvilllúllto' Urbano - PEDU, firmado com o Estado do Paran~, para atel1dimento das despesas com a sua aplicaç~o. Art. 82 de que trata o Lei l'ederal nQ - Os recursos para abertura dos cr~ditos adicionais, Artigo anterior, ser~o os constantes do Art. 43, da 4.320/64. Art. 92 - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação, - . revogadas as disposiçoes em contrario. ~dificio da Prefeitur; rana, aos 15 dias l tnicipio de APUCiljunho 19lJO. Prefeito