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norma nº 21/1990

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 1990
Date 1990-06-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
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texto integral #

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.
j
PROCESSO Q.9~............
PREFEITURA DO..~D~~~C!~.I~ÁDE APUCARANA
PROJE,Ü DE LEI.D..fJ..J./3..o
-,-
L E I NQ 021/90 ::::.:;;=.:=::.:.:~.........
-----------------------
S~mula: Autoriza o Chefe do I~x~clltivoa COI1-
tratar Operaç~o de CI'~dito, COIII 0
Banco do Estado do P"ran~ S/A., at"a
v~s do FDU - Estadual de Desenv0lvi￾mento Urbano, para execuç~o das o￾bras c serviços lntcgralltes do PI'O-'
grama Estadual de Desenvolvimento Ur
bano - PEDU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN￾CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica O Chefe do Executivo Municipal autorizado a
contratar operaç~o de cr~dito at~ o limite de 3.410,695 (Tr~s milh~es
quatrocentos e dez mil, seiscentos e noventa c cinco inteiros) de
BTN's, equivalentes a Cr$ 150.000.000,00 (Cento e cinquenta milh~es
de cr~zeiros) pela BTN de junho de 1990, em Cr$ 43.9793, junto ao Oan
co do Estado do Paran~ S/A, por raz~o n~o superior a 10(dez) anDS, -
cOln taxa de juros, atualizaç~o monet~ria e demais cOlldiç~es a screm
fixadas em contratos de operaç~es de cr~dito, podendo as aludidas
operaç~es serem eontraidas parceladamente.
PARÁGRAFO lQ - O montante total expresso em OTN, fixado "est".
artigo, podcr~ ser convertido CIIIoutra unidade'
nlonet~ria, caso o U~nus do TCSOlll"0 Ni\cioll~~1
BTN, seja substituido por outr0 t[tulo.
PARÁGHAI'O 2° - Os valol'es das oper'ações de er',:d i t0 estã,) c,)[ld i
cionados ~ Capacidade de li"d iv idall'Dnt" do fhll1j￾cipio, determinada pela legislaçã" vigente.
Art. 2Q - Os recursos advindos das operaçoes de cr~dito autor i
zadas por esta Lei, ser~o aplicados na execuç~o do Programa Estadual~
de Desenvolvimento Urbano - PEDU, ~ue prev~ investiment"s visando o
seu Desenvolvimento Institucional e execuç~o de obras em Infra-estru￾tura Urbana, de conformidade com o "Acordo de Participaçã,," firmado I'
entrp o Estado do Paran~ e o Municipio, datado de 19/09/1989, c de a￾cordo com as normas operacionais do Banco do Estado do Paran~ S/A.,
e da 'cr~taria de Estado do Desenvolviment rhano e d" Meio Ambien-
. .
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANA
Lei n2 021/90 Fls 02
te - SEDU.
Art. 32 - Em garantia as operaç~es de cr~dito, fica o Chefe do
Executivo autorizado a ceder ao agente financeiro parcelas do Impos￾to Sobre Operaç~es Relativas ~ Circulaç~o de Mercadorias e Serviços -
ICMS ou tributo que o substituir, ao qual fica vinculada a presente'
operaç~o de cr~dito, em montantes necess~rios para amortizar as pres￾taç~es do principal e dos acess~rios, na forma do que venha a ser cou
I
tratado.
-.
Art. 42 - Para garantir o pagamento do principal atualizado'
monetarialllente, juros, multas e demais encargos fJ.narlceiros decorren
tes das operaç~es referidas nesta Lei, o Chefe do Executivo poder~ o~
torgar ao Banco do Estado do Paran~ do Paran~ S/A., poderes para su=
bestabelecer, mandato pleno e irrevog~vel, para receber e dar quita -
ç~o no vencimento das referidas obrigaç~es financeiras. .
,........
Art. 52 - O
eipal reajust~vel,
sobre as operaç~es
rao estabelecidos
ra.
prazo e o esquema definitivo de pagamento do prin￾acrescidos dos juros e demais encargos incidentes'
fiuanceiras, obedecidos os limites desta Lei, se￾pelo Chefe do Executivo com a entidade financiado-
.
Art. 62 - Anualmente, a partir do exercicio subsequente ao da
contrataçào das operaç~es de crédito o orçamento do Município c0l15i-'
gl1ar~ dotaç~es pr~prias para a amortizaç~o do principal e dos acess~-
rios das dividas contratadas.
I-, - Art. 72 - Fica, aunda, o Chefe do Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais respectivos até o limite do Convênio pa￾ra Execuç~o de Investimentos do Progranla Estadua:L de Uescllvolvilllúllto'
Urbano - PEDU, firmado com o Estado do Paran~, para atel1dimento das
despesas com a sua aplicaç~o.
Art. 82
de que trata o
Lei l'ederal nQ
- Os recursos para abertura dos cr~ditos adicionais,
Artigo anterior, ser~o os constantes do Art. 43, da
4.320/64.
Art. 92 - Esta Lei entrar~ em vigor na data de sua publicação,
-
.
revogadas as disposiçoes em contrario.
~dificio da Prefeitur;
rana, aos 15 dias l
tnicipio de APUCil￾junho 19lJO.
Prefeito

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