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← Apucarana (PR)

norma nº 22/1990

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1990
Date 1990-06-18
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1723

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PREFEITURA DO"T~D~~~C!~!~ADEAPUCARf~~~("~.,).,,,.o~.;} ,
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DE RURAL DE APUCARANA, para o
especifica.
SOCIE!),1
fi 11I qUI'
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE,
L E 1
I, Art. JQ - Fica o Executivo Municipal, au orizado a doar a
SOCIEDADE RURAL DE APUCARANA., o im~veI constit~ do pelo lote 264-C,
com ~rea de 146.053,6J m2, igual a 6,04 alqueires, da Gleba Pirap~ I
neste MunicIpio.
PARÀGRAFO ÚNICO o im~vel doado sera dcstilla￾do a instalaç~o de um Parque
de Exposições.
, " .
Art. 2Q - Na conformidade de legislação em vigor, tel'a a dona￾t~rja o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02
(dois) anns para concluI-Ia, sob pena de revogaç~o do im~vel doado o
ao Patrillll;nje Municipal.
Art. 32 - A
rir p~lJ'a 1:erceiros
zação legislati~a.
firma donat~ria somente poder~ alienar ou trallsfe￾o im~vel doado no Art. JQ, mediante pr~vla autor i￾ta Lei
Art. 4Q - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrario, entrando es￾Edificio da Prefeitura
na, aos J8 dias do m~s
do Munlcfpio de Apucar~
de junho de 1990.
.
J05É DOMING~S SCARPEL
Prefeito Municipal

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