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norma nº 26/1990

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 1990
Date 1990-06-27
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À JAILAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1727

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PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA! PROJETO DE LEI..o.<1iJI0..9...
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Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã JAILAI
Artigos Esportivos~tda.. para o fim'
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que espe-c-íftCã.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
NO A SEGUINTE,
DO PA￾SANCIO
......
L E I
r--, ,
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à
JAILAI - ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., ,6 imóvel contituldo pelo lote n9
l-A, da Quadra n9 08 com área de 5.020,25 w2, da Planta do Parque,In
dustrial - Zona Norte, subdivisão do lote n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4,
Gleba Fazenda Três Bocas, neste Municlpio, pertencente ao Patrimônio
Municipal.
-
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado destinar-se-ã
instalação de uma indústria e com;rcio de Ar￾tigos Esportivos e Promocionais.
Art. 29 - Na conformidade da Legislação em vigor, terá a doná
- Ir
tária o prazo de 06 (seis) meses para
(dois) anos para conclul-Ia, sob pena
ao Patrimônio Municipal.
inicia~ a obra prevista e 02
de revogação de imóvel doado I
.
Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da puulicação'
da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transf~
rir para terceiros o imóvel doado no Art. 19, mediante pr;via autori
zaçao Legislativa.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contríírio, e em espec!:.
aI a Lei n9054/86 de 02/09/86, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação. .
n~_ ~.~
JOSE D
Edifrcio da Prefeitura do'
na_.aos 27 dias do mês
Munic/~pio de Apur'ara
J\UPI1<~de 1990.
-
~SCAR'RE.LI.nn \
Prefeito Municipal Secretari

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