| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1990 |
| Date | 1990-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À JAILAI ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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-. ~."'...,.,..=.'"-".,-".:..''' . '. """OCE~~" O , ") : ír', ,;;,:"t.. .e\I.................. t PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA! PROJETO DE LEI..o.<1iJI0..9... .,,~o ~ ,..~. I A~='~~~= .. "'__10 PIJB'.ICAl>O NO .JORNAI ''TB.WlJNA DA CIOAD.I" . "D.:JJ.:iJ KMJiL/w./j,Q . Sumula: Autoriza a doação de imóvel ã JAILAI Artigos Esportivos~tda.. para o fim' ., ~ que espe-c-íftCã. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, NO A SEGUINTE, DO PASANCIO ...... L E I r--, , Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à JAILAI - ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., ,6 imóvel contituldo pelo lote n9 l-A, da Quadra n9 08 com área de 5.020,25 w2, da Planta do Parque,In dustrial - Zona Norte, subdivisão do lote n9 62-A/48-A-l/A/48-A-2/4, Gleba Fazenda Três Bocas, neste Municlpio, pertencente ao Patrimônio Municipal. - PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado destinar-se-ã instalação de uma indústria e com;rcio de Artigos Esportivos e Promocionais. Art. 29 - Na conformidade da Legislação em vigor, terá a doná - Ir tária o prazo de 06 (seis) meses para (dois) anos para conclul-Ia, sob pena ao Patrimônio Municipal. inicia~ a obra prevista e 02 de revogação de imóvel doado I . Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da puulicação' da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transf~ rir para terceiros o imóvel doado no Art. 19, mediante pr;via autori zaçao Legislativa. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contríírio, e em espec!:. aI a Lei n9054/86 de 02/09/86, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. . n~_ ~.~ JOSE D Edifrcio da Prefeitura do' na_.aos 27 dias do mês Munic/~pio de Apur'ara J\UPI1<~de 1990. - ~SCAR'RE.LI.nn \ Prefeito Municipal Secretari