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norma nº 27/1990

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1990
Date 1990-07-11
EmentaISENTA DO PAGAMENTO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO ASFALTO, OS APOSENTADOS (AS); OS VIÚVOS (AS); OS INVÁLIDOS (AS); OS ÓRFÃOS (ÃS) E, OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~ PROJEiO D2 LEI.oJJ/?1!..1J..Q.
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S~lIIuJa: Isenta do pagulucnto da taxa de Contri,
buiç~o de Melhoria do Asfalto, os ap;
sentados (as); os vi~vos (as); os ill~
lidos (as); os órf~os (~s) e, os Tem:
pIos de qualquer culto, no Município'
de IIpucarana.
11 CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU. PREVEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SECUINTE,
L E I
Art. lQ - Ficam isentos do pagamento da Taxa de Contribuiç~o de
Melhoria do Asfalto, os aposentados (as): os vi~vos (as); os inv~lidos
(as); os órf~os (~s) e, os Templos de qualquer culto no Municipio de
Apucarana.
PARÁGRAfO ÚNICO- Ficam isentos do pagamento de todos
decorrentes da Taxa de Contrihuiç~o
ria do Asfa to, inscritos ou n~o eUI
va do Munic pio.
os d6bitos
de Melho -
divida ati
Art. 2Y - As pessoas rcfcr,iJils no Artigo
que s~o. proprict~rjas de UIII ~Ili_co il'l~vel, c que
02 (dois) sal~rios m;nimos mensalmente.
lQ, dcvcr~r coulprovarl
Il~O percebcln "Iais que
PARÁGRAFO ÚNICO- OS Templos de qualquer culto, dever~o atrav6s'
de seus rcprCSclltantcs, requerer do Executivo'
~lunjcip;ll. o benefIcio ora proposto.
Art. 3Q - O Executivo Municipal no prazo de 30(trinta) dias, re
guJ;lnl~lltal'~a presente Lei.
djsposiç~cs cnl contr~rio,
de sua publicaç~o.
AI~t. 4P - ltcvogalll-sc as
prescnte Le i elll vigor, lIa da ta
entrando a
Ediffcio da Prefeitura do
na, aos 11 dias do m~s
Município de Apucar!
ho de 1990.
ARI'~LL~ '"'"')
Prefeito Hunicipal ./'

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