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norma nº 31/1990

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1990
Date 1990-07-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA.
native_id1731

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S~mula: AutorJ_za O Executi~o
Cr~ditns Adicionais
especifica.
Municipal a abrir
Suplementares, como
A CÂMARA M~\ICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA-'
NÁ; APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
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Art, 12 - Fica o Exocucivo Municipal autori~ado a abrir ~~ cor
rente exercicio, Cr~djtos Adicionais SupJ~m~ntar~B, para o reforço.d;
dotaç~es vIgentes, at~ o limito do 50% (~inconnt~ pur cento), da fiD-',
cuita Orçament~ria preVista para 1990, utJlizlQJr ~Dm iPcursp os I
constaI! t
"s d u ,; it. ~ n ~ H "
r 1I, d" PIH' li G!' fi r:, J ~ fj ,;, ':r' !; \, .~:J. i 11 I. Di I
Fedoral ng 4.J2D/64, d~ J7/0J/l"~1.
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PAR,inJ{AJ'O liNHJO - EHa /.t1l1:'>I'HII\:~" ,li;,! 1"',"JIHjl.;::l l' 1!:lI;P,)~to n;,
Item 11, do Artigo 4~ dE Lei M~nlclpal nQ ,
062/89, de 29/11/89.
Art. 22 - Revogam-se as
0m vigor' n~. data de sua
disposiç~es
pp~licaç~o.
...
.i
.
em COf: t' rar.10, entrando
Edificio da
aos 26 dias
Prefeitura do Hunicipio de Apucarana,
d",-m-êsde julho de 1'i90.
r.
,
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