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norma nº 33/1990

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1990
Date 1990-09-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COOPERATIVA HABITACIONAL BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (ALTERADA PELAS LEIS 63/91 E 54/96).
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SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a'proc~
der a doaçio de im~vel i COOPERATIVA i
HABITACIONAD BANDEIRANTES DE LONDRINA"
COHABAN" para o fim que especifica.
,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR!
NÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO'
A SEGUINTE.
L E I
.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar i COO￾PERATIVA HABITACIONAL BANDEIRANTES DE LONDRINA _" COHADAN". o im~vel '
constiturdo pelos lotes de Terras n9 48-1-A/REM e Lote 48-1!REM. com
área total de 179.0l1.59m2, da Gleba Faz. Gaúcha, neste Municrpio,pe~
tencente ao Patrimônio Municipal.
Art. 29 - A COHADAN utilizará o im~vel doado no artigo anteri￾or para a implantação de um núcleo habitacional popular.
PARÁGRAFO UNICO- A COH,~BAN deverá des tina r 50% (cincoenta por '
cento) das moradias construrdas para os servi
,idores públicos municipais que se enquadrem
nas exigências para financiamento pela Caixa'
Ecomômica Federal.
Art. 39 Na eventualidade da obra não vir a ser conclurda p~
Ia COHAEAN, no prazo de Ol(um) ano a partir da data da EscritUra Pú -
blica de Doação, o domínio do terreno será revertido ao Município 06
(seis) meses ap~s decorrido aquele prazo de conclusão.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
.
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifici~_~a Prefeitura do Mpnicípio de Apuc~
rana, aos 12 de sete~bro~de
JOSÊ DOM GARI.'
"-
NI GI
, Prefeito Municipal secretário de Ad~ihMstraçao

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