| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1990 |
| Date | 1990-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL À COOPERATIVA HABITACIONAL BANDEIRANTES DE LONDRINA - COHABAN, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. (ALTERADA PELAS LEIS 63/91 E 54/96). |
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L C -~ S() ri :3CJ ........ .., i"/r",.,.", ;"-"-,", ...\..1.............. . ,. ~"i."-J ,,~ " ~"... j . ~ <)" L"I O~ ~ D.... ,~ .;.. '- .. , P~,~~~gu~~..~~~. .PUCARANA L ,....... ....................... . ,, "':"'--,.-. ~===~===!====~~=~~~L2~ SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a'proc~ der a doaçio de im~vel i COOPERATIVA i HABITACIONAD BANDEIRANTES DE LONDRINA" COHABAN" para o fim que especifica. , A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR! NÁ. APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO' A SEGUINTE. L E I . Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar i COOPERATIVA HABITACIONAL BANDEIRANTES DE LONDRINA _" COHADAN". o im~vel ' constiturdo pelos lotes de Terras n9 48-1-A/REM e Lote 48-1!REM. com área total de 179.0l1.59m2, da Gleba Faz. Gaúcha, neste Municrpio,pe~ tencente ao Patrimônio Municipal. Art. 29 - A COHADAN utilizará o im~vel doado no artigo anterior para a implantação de um núcleo habitacional popular. PARÁGRAFO UNICO- A COH,~BAN deverá des tina r 50% (cincoenta por ' cento) das moradias construrdas para os servi ,idores públicos municipais que se enquadrem nas exigências para financiamento pela Caixa' Ecomômica Federal. Art. 39 Na eventualidade da obra não vir a ser conclurda p~ Ia COHAEAN, no prazo de Ol(um) ano a partir da data da EscritUra Pú - blica de Doação, o domínio do terreno será revertido ao Município 06 (seis) meses ap~s decorrido aquele prazo de conclusão. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando . esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifici~_~a Prefeitura do Mpnicípio de Apuc~ rana, aos 12 de sete~bro~de JOSÊ DOM GARI.' "- NI GI , Prefeito Municipal secretário de Ad~ihMstraçao