| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1990 |
| Date | 1990-09-13 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. |
| native_id | 1737 |
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ESTADO DO PAAANA
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." PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
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''TIUl:l.'Ni\ 1),\ CllJAP~"
IQ. ~ ~.~ 5.._t':.lLÜ./.lIlliv SOMULA: Concede isenção ã Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais-APAE, do
pagamento da Contribuição de Melhoria.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO PAR~
NÃ, DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
.
.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para'
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Apucarana ,
isenção de pagamento da Contribuição de Melhoria,
Art~ 29 - Revogam- se as disposiç~es enl contr~rio, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipío de Apucar~
na, aos 13 de setembro de 1990.
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StARP ELL~'Nr-~\
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JOSÉ DOMINGOS
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Prefeito Municipal
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