br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 38/1990

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1990
Date 1990-09-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS DE ITAJAI LTDA, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE (AMPLIAÇÃO), COMO ESPECIFICA.
native_id1738

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO P"'RANA
APUCARA~AHOCE3~'O.." 05.3.. "....
li PROJETO DE LSI..Ç);5.,i.1.9.,Q i
AUToR'A""'~'f?:9..
I
,
b. .................................
.
. . ...........
<.."""",-. . ".... -
-'...
PREFEITURA DO MUNIClplO DE
pun' IC,-\IJO NO )mm.cJ!.
'~I'RWl'r;,\ I
'"
CWAD;Ij~:
,"D.~Ç__ Uf1Q.Q./1!J./.!i!.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar para
o COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS DH tTAJAI'
LIDA, área de terras do Parque Industrial'
Zona Norte(ampliaç~o), como especifica.
.
A CÂMARA MUNICICAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ'
DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE
GUINTE
L E I
r
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para o
COM~RCIO DE PRODUTOS QUíMICOS ITAJAí LTDA., o lote de terras n9 02,
da quadra 04, com área de 1.500m2, situado no Parque Industrial Zona
Norte( ampliação), nesta cidade.
PARÁGRAFO UNICO- O imóvel doado será destinado i implantaçio
de uma firma de Comircio de Produtos QuImicos'
e Baterias.
Art. 29 - Na conforlnidade da Legislaç~o em vigor, teri a dona￾tária o prazo de 06(seis) meses para iniciar a obra prevista e 02
(dois) anos para concluI-Ia, sob pena de revogação do imóvel doado
ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - No prazo de 05(cinco) anos a contar da publicação da
presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou trnnsferir
para terceiros o imóvel doado no Art. 19 mediante privia autoriza -'
çao Legislativa.
Art. 49 - Revogam-se as disposiç~es em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
..
Edificio da Prefeitura do MunicIpio de Ap~
carana, aos 13 de setembro de 1.990.
~)~) ~>-.~.-~~
JOSE DOMINGOS/iJCAl;PELL'rNI~
-Jj:;~~;,Ji'"

open original →