| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1990 |
| Date | 1990-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS DE ITAJAI LTDA, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE (AMPLIAÇÃO), COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1738 |
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ESTADO DO P"'RANA APUCARA~AHOCE3~'O.." 05.3.. ".... li PROJETO DE LSI..Ç);5.,i.1.9.,Q i AUToR'A""'~'f?:9.. I , b. ................................. . . . ........... <.."""",-. . ".... - -'... PREFEITURA DO MUNIClplO DE pun' IC,-\IJO NO )mm.cJ!. '~I'RWl'r;,\ I '" CWAD;Ij~: ,"D.~Ç__ Uf1Q.Q./1!J./.!i!. SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar para o COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS DH tTAJAI' LIDA, área de terras do Parque Industrial' Zona Norte(ampliaç~o), como especifica. . A CÂMARA MUNICICAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ' DECRETOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SE GUINTE L E I r Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para o COM~RCIO DE PRODUTOS QUíMICOS ITAJAí LTDA., o lote de terras n9 02, da quadra 04, com área de 1.500m2, situado no Parque Industrial Zona Norte( ampliação), nesta cidade. PARÁGRAFO UNICO- O imóvel doado será destinado i implantaçio de uma firma de Comircio de Produtos QuImicos' e Baterias. Art. 29 - Na conforlnidade da Legislaç~o em vigor, teri a donatária o prazo de 06(seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para concluI-Ia, sob pena de revogação do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - No prazo de 05(cinco) anos a contar da publicação da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou trnnsferir para terceiros o imóvel doado no Art. 19 mediante privia autoriza -' çao Legislativa. Art. 49 - Revogam-se as disposiç~es em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. .. Edificio da Prefeitura do MunicIpio de Ap~ carana, aos 13 de setembro de 1.990. ~)~) ~>-.~.-~~ JOSE DOMINGOS/iJCAl;PELL'rNI~ -Jj:;~~;,Ji'"