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norma nº 39/1990

Tipo Lei
Número / Ano 39 / 1990
Date 1990-09-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA MONTALVO RODRIGUES & CIA. LTDA., ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE (AMPLIAÇÃO), COMO ESPECIFICA.
native_id1739

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. ,.L).~E~2l..J.!.2-/~ SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar
para MONTALVO, RODRIGUES & CIA LTDA.'
area de terras do Parque Industrial'
Zona Norte(ampliação), como especifi￾ca.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para
MONTALVO, RODRIGUES & CIA LTDA., o lote de terras n9 03,da Quadra'
n9 04 do Jardim Industrial Zona Norte(ampliação) com área de
4.938,25m2, nesta cidade.
PARÁGRAFO UNICO- O imóvel doado será ,destinado ã implantação
de uma firma de comercialização de residuos
de produtos agricolas, sacaria, embalagens.
.
Art. 29 - Na conformidade da Legislação em vigor, terá a
donatária o prazo de 06(seis) meses para iniciar a obra prevista e
02(dois) anos para conclui-Ia, sob pena de revogação do imóvel doa￾do ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - No prazo de 05(cinco) anos a contar da publicação
da presente Lei, ~ firma, donatária somente poderá alienar ou tran~
ferir para terceiros o imóvel doado no Art. 19., mediante prévia au
torização Legislativa.
Art. 49 - Revogam-se as disposições e~ cQntrário, entrando'
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
de
Apucarana de 1990.
"
efeito Municipal
.
Secretár'io de istração
.

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