| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1990 |
| Date | 1990-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA MONTALVO RODRIGUES & CIA. LTDA., ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE (AMPLIAÇÃO), COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1739 |
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"'~'."-'1 PROCESSO O& :... ! PROJE70 DE LEI.Q.5!Sd.9:>.9.. . AUTOR!A..l6~... ~.~~.... ........... ,o PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN E.$TADQ DO PARANÁ . - 'llt\' iGAOO NO JORNM ','II.I!JUNA DA ClD.AD.>t': . ,.L).~E~2l..J.!.2-/~ SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar para MONTALVO, RODRIGUES & CIA LTDA.' area de terras do Parque Industrial' Zona Norte(ampliação), como especifica. Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para MONTALVO, RODRIGUES & CIA LTDA., o lote de terras n9 03,da Quadra' n9 04 do Jardim Industrial Zona Norte(ampliação) com área de 4.938,25m2, nesta cidade. PARÁGRAFO UNICO- O imóvel doado será ,destinado ã implantação de uma firma de comercialização de residuos de produtos agricolas, sacaria, embalagens. . Art. 29 - Na conformidade da Legislação em vigor, terá a donatária o prazo de 06(seis) meses para iniciar a obra prevista e 02(dois) anos para conclui-Ia, sob pena de revogação do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - No prazo de 05(cinco) anos a contar da publicação da presente Lei, ~ firma, donatária somente poderá alienar ou tran~ ferir para terceiros o imóvel doado no Art. 19., mediante prévia au torização Legislativa. Art. 49 - Revogam-se as disposições e~ cQntrário, entrando' esta Lei em vigor na data de sua publicação. de Apucarana de 1990. " efeito Municipal . Secretár'io de istração .