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← Apucarana (PR)

norma nº 40/1990

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1990
Date 1990-09-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA ISSAO TAYODA, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1740

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EST"1'0 LJO PAIIANA
-'. PREFEITU'1/\ Ou MUNIClplO DE APUCARA
J
.......................................
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
para ISSAO TAYODA, área de terras
doar
do
P a r que I n d u s t r i a 1 Z o na N-o r te, c o n f o r￾me especifica.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal
ISSAO TAYODA, lote de terras n9 01, da quadra
1.988,26m2, situado no Parque Industrial Zona
autorizado a doar para'
n9 04, com área de
Norte, nesta cidade.
PARÃGRAFO ONICO- O im6vel doado destinar-se-á implantação de
uma firma de Comércio de Produtos Horti-Fruti Granjeiros.
Art. 29 - Na conformidade da Legislação em vigor, teri a
.
donatária o prazo de 06(seis) meses para iniciar a obra prevista e
02(dois) anos para concluí-Ia, sob pena de revogaçãodo im6vel doado'
ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação'
da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transfe
rir para terceiros o im~vel doado ~o Art. 19.,mediante pr~via autor i
zação Legislativa.
Ar t. 49 Revogam-se as disposições em contrário, especial-'
mente a Lei n9 083/88 de 20/12/88, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipío de
ApUCnraJ13, ~os 13 de selelllbro de 1990.

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