| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1990 |
| Date | 1990-09-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA ISSAO TAYODA, ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1740 |
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EST"1'0 LJO PAIIANA -'. PREFEITU'1/\ Ou MUNIClplO DE APUCARA J ....................................... SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a para ISSAO TAYODA, área de terras doar do P a r que I n d u s t r i a 1 Z o na N-o r te, c o n f o rme especifica. Art. 19 - Fica o Executivo Municipal ISSAO TAYODA, lote de terras n9 01, da quadra 1.988,26m2, situado no Parque Industrial Zona autorizado a doar para' n9 04, com área de Norte, nesta cidade. PARÃGRAFO ONICO- O im6vel doado destinar-se-á implantação de uma firma de Comércio de Produtos Horti-Fruti Granjeiros. Art. 29 - Na conformidade da Legislação em vigor, teri a . donatária o prazo de 06(seis) meses para iniciar a obra prevista e 02(dois) anos para concluí-Ia, sob pena de revogaçãodo im6vel doado' ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação' da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transfe rir para terceiros o im~vel doado ~o Art. 19.,mediante pr~via autor i zação Legislativa. Ar t. 49 Revogam-se as disposições em contrário, especial-' mente a Lei n9 083/88 de 20/12/88, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipío de ApUCnraJ13, ~os 13 de selelllbro de 1990.