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← Apucarana (PR)

norma nº 43/1990

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1990
Date 1991-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE UM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)NAS PASSAGENS COBRADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. ALUNOS. ESTUDANTE
native_id1742

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" CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I IrQ 043/90
s1J1,'íUIJ.: - Disp õe
!luenta
sobre um desconto de 50% (ciB
por cnnto), nas passagens co￾bradas pelas e~resas de transport~
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coletivo, para o fim !lue especifica.
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Art. 12 - As e;npresas perrJlisGion&riaD lle tnms:i?orte coletivo 110 l.I.\:!;
nicípio de Apucar~la, serão obriG~Jas a vender passagens
com redução de 50% (einquenta por cento), aos alunos ma￾tricub,dos nos cursos de lQ grau, 22 grau, Supletivo e
Universi t~rio, do ensino Público 01.\:e'artieular, exigin￾do-se para utilização destL's passaL,"Ons que os escolares'
viaCOJ!l IDlUlidos de carteira de identificação fOrIl8cida '
pelo estabelecimento de ensino en que estej8Jllmatricula￾dos.
§. 12 - Para esse efeito, as empreDas emitirão talões de passa-
,
cens escolares, proporcionais ao penodo de aulas !lue
os alunos frequentarcm, mediunte ofício do Diretor do '
respectivo estabelecimento de ensino.
§. 2Q - O uso indevido do talão ou cartão de passagens eseola-'
res por outrem que não o seu proprietário, poderá dete;E
minar defini tiv~1Jllenteo Deu cancelamento por parte das
eJnpresas permission~rias.
§. 3Q - A fo=a de concessão deste privilégio, bea como, sua'
,
con tinua o o . . . . . . . . . . . .
"
,_
'. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ .,
ontinuação Lei n2 043/90 2-
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regulamentação, deverão ser baixadas por Decreto do Ex:.fi:.
cutivo dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publica￾ção desta Lei.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial,'
a Lei nQ 006/80, entrando a presente Lei em vigor, na
data de sua publicação.
GABINETE DA Pru~SID~WIA DA Cilr.!AlIA ToIillTICIPAL DE
AI'UCARAJ:TA,EJ';'!:1.9 DE SETEI,IBRO DE 1990.
- !-:
Jairo Fro:ad
PRESID' TTE.

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