| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1990 |
| Date | 1991-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE UM DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO)NAS PASSAGENS COBRADAS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. ALUNOS. ESTUDANTE |
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~ , " CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ L E I IrQ 043/90 s1J1,'íUIJ.: - Disp õe !luenta sobre um desconto de 50% (ciB por cnnto), nas passagens cobradas pelas e~resas de transport~ , . '-1 PnU1 y- ,f,~. ~'..,\,. .: 0, 3 j FAÇO Sf..:3Im QUE A CIJ.'~ARA11U1TICIPAL DE APUCATIAPROJC:U DE LEI...OrrlDI:J..9. nA, E:JTlillO DO :::'Ai'lAH1,APROVOUE EU pnESIDENTE AUTORiA~ ... PRGr.';ULGO A SEGUmTE coletivo, para o fim !lue especifica. ~ ~)!.fu0._........... """'""'.. L I , Art. 12 - As e;npresas perrJlisGion&riaD lle tnms:i?orte coletivo 110 l.I.\:!; nicípio de Apucar~la, serão obriG~Jas a vender passagens com redução de 50% (einquenta por cento), aos alunos matricub,dos nos cursos de lQ grau, 22 grau, Supletivo e Universi t~rio, do ensino Público 01.\:e'artieular, exigindo-se para utilização destL's passaL,"Ons que os escolares' viaCOJ!l IDlUlidos de carteira de identificação fOrIl8cida ' pelo estabelecimento de ensino en que estej8Jllmatriculados. §. 12 - Para esse efeito, as empreDas emitirão talões de passa- , cens escolares, proporcionais ao penodo de aulas !lue os alunos frequentarcm, mediunte ofício do Diretor do ' respectivo estabelecimento de ensino. §. 2Q - O uso indevido do talão ou cartão de passagens eseola-' res por outrem que não o seu proprietário, poderá dete;E minar defini tiv~1Jllenteo Deu cancelamento por parte das eJnpresas permission~rias. §. 3Q - A fo=a de concessão deste privilégio, bea como, sua' , con tinua o o . . . . . . . . . . . . " ,_ '. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ ., ontinuação Lei n2 043/90 2- ----------------------------------------------------------- regulamentação, deverão ser baixadas por Decreto do Ex:.fi:. cutivo dentro de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial,' a Lei nQ 006/80, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. GABINETE DA Pru~SID~WIA DA Cilr.!AlIA ToIillTICIPAL DE AI'UCARAJ:TA,EJ';'!:1.9 DE SETEI,IBRO DE 1990. - !-: Jairo Fro:ad PRESID' TTE.