| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1990 |
| Date | 1990-09-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1743 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
,
_ _.>,~C,~"."..,,~.. ". ""
,
.
!
" o
PRE::-EITURp. 00 l,lUiJlClplO DE APUCARAN t
'
PROCESSO'~"."~'~5.'~l:;::~:::.
~
"
ESTADO DO PARANÁ PROJETO DL- L_. . ~
AUTORIA ~~ !,
~
.,
L E J N° 04_Y90 .
=~ ~ == =,~" ,.,
= ~= ~~ ~ =
, ...~ ;;.::.J
" ""
Autorl:a o Ex~cutivo ~Iulljcipal a abril' Cr~
ditos Ad.icion~tis Suplclncntarcs, como cspcciflcil.
A~AêL\l\A ~[U:\l C I P AL DE APl:C IIHl\tI A, EST ADO DO FAHAIí,\,
~OPl\OVOU E EU, PHEFEl TO HUNlCIPAL, SANCIONO A SE-o
,\'IÍ~GU I!iT E,
, L E
Art. }9 -
j:ica o l~x0cutivü ~Iurlicipal illltur.i=aJo ~l ilbrij" no corr c n t ú (: x c J' c 1. c
j, o, C r ~ d
,j tos A J i c
j o Jl a i s S u pIe m c n t a r c:j, p a r a o .:.'C f e o r ç o lic
dotaç3cs VigClltcs, at~ o li.Jllit~ de 50% (c:inqucnta por cento) diL !~cccit ti Ot' -;a 111c nt i~r 1, a p r c v 1. s t. ,l P a r d. I
() 9 O, u t LI. i : éln d o eu Jilo r ,:~c u r' S ú S li::; (: C Il S
..~ I
tantes d0S itcl1s 11 c :11.1, do Par~grafo JQ do /\1't.i.60 43~ da L01 F('de-'
ruI n° 4.320/64 de 17/03/1964.
PAHÃGRAFO ÚNICO - Esta autori=aç~o nao prejudica o disposto 00
{tem 11, do Artigo 42 da Lei Municipal 09062/
89, de 29/11/8u.
Art. 29 - Revogam-se
vigor na data de sua
as ctjsposjç~cs
publjcaç~o.
em CI.)ntcari.o, cntra,ndo esta
.'