| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1990 |
| Date | 1990-10-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DO ART. 74 E 75 DA LEI 82/77 DE 20/12/77 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA). POSTO DE GASOLINA |
| native_id | 1745 |
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StiMULA: All:era disposições dos Are. 74 e 75, da Lei
n9 082/77, de 20/l2/77(Cõdigo de Obras de
Municipfo de Apucarana«(
A,CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
ROVOU E EU ,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
PARANÁ,
A
E I
'.
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Art. 19 O ftem I do Art. 74 da 'Lei Municipal n9 082/7.7 dàe
20/l2177,'passa a vbgorar com a seguinte redaçio:
ti Art; 74 ...
fi
ft8m I - A uma extensão de 1.000
.
(hum mil) m.etros de raDo de hospi-'
tais ,escolas, Templos e Bancos ,ni,
prejudicando porém, os já estabel,!'
cidos com metragem inferior, e se
mente sendo permitida a construção'
de novos postos de abstecimento dE
petróleo em terrenos de esquima, pl
ra facilitar o tráfego dos vefcúloE
Art. 29 - O ftem 111 do art.
de 20/12/77, passa
75, da Lei Municipal n9 082/77,
a vigorar com a seguinte reàaçí
.. Art. 7S - ...
ItEm 111 - A distincia ~fnima entrE
dois posto. será de 1.000(hhm mil)r
-r~
tros de raio, medidos ao longo'
tes tadas":
ua.. .
'"..'\,:',"
---.-.--- ------
ESTADO 00 PAI!ANÁ
LEI N9 047/90 FI:02
Art. 39 - Revogam-SE. as disposições em contrário, entrando
a presente Lei em vigor, da data de sua publico!
çao.
Edifício da Prefeitura do Municipío de Apucarana,
aos 26 de outubro de 1.990.
PE LLI
Prefeito Municipal
DI
Sec re tiirio