| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1990 |
| Date | 1990-10-26 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA O PROGRAMA DISQUE VERDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1749 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
"
i
L E I N9 051/90
----.-----------
, I
\
" ~
A <:AMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO,
A SEGUINTE,
L E I
i
~'
"
Art. 19 - Fica
~~DISOUE VERDE".
instituIdo no Muniolpio de Apucarana, Q P:rQ9!!o
~:
,<'
o Programa de que e.te Artigo, funcionar,' \'."
..! junto ao Departamento de Fomento A9ropec~ar
rio, da Secretaria de Abastecimento Econami .
co da Estrutura Administrativa da prefeit~-
ra Municipal de Apucarana. \
\
Art. 29 - O Exeoutivo Municipal, providenciarã, para o fiel I. l
\
cumprimento desta Lei, as medidas que forem necessárias ao efetivo
'\
funcionamento do Programa "DIS(1VE VERDE", especialemnte I '\
1
,
',\
I A aquisição ou locação de uma linha telefônica, de fácil'\I\
,
memorização, para utilização da população I ;:
111 A designação de Servidores para atendimento ao programa,'
com plantão permanente, pelo menos durante o perIado das'
8.00 ãs 18.00 horas, de segunda-feira a sexta-feira,
'PARAGRAPO ONICO
.
1111- A publicidade através dos
da existência do programa
dades.
órgãos de comunicação social, "
"DISQUE VERDB" . de suu finali
.
Art. 39 - As finalidades
que poderão ser atribuIdas
são as s.quintosl
J: - Atender denúncias sobre o corte irregular de
dendo aplicar multas aos infratores,
1'"1'\1'-.- nri ."~Ar. mtando so1!.a!. bdo. sobre l.:\i~a..
do Programa "DISQUE VERDE", entre o.!!,
"
pelo Executivo, através de Deoret:o,'
árvores, po-
\
DroDIa!.as Da\
ESTADO DO PARANÁ
continuaçÃo L E I N9 051/90 Fls.03.
destruiçÃo de á!,
Vias e logradou-
~,
\,~.,
.
.
Art. 49 - O Executivo Municipal, colocará à d1Bpo81çÃo do pr2\~~
grama, Engenheiros Agranomos com vinculo com o Munic!pio, como tam-t \'
.~.
.~
.
~
bém, poderá firmar convinio com a EMATER, o coligio Agr!co1a, para a~\
'ut.1l1zaç~o de técnicos, na. orientaçÃo da populaçÃo ~ra1 em 8uas rei \
.
~'.'
vindicaçoes quanto ao uso da terra (plantio, adubaçao, uso adequadot,>'\{
.. '_X1~, oonaazvaçio ao ~lo, pr_=, plantio .
~lh""">~,
Art. 59 - O Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) di- ,";
\\
aa, regulamentará a presente Lei.
, \
.
.'\
III Atender imediatamente, denúnciaa sobre a
vores, jardins, localizados nos Bosques,
ros pÚblicos municipais.
Art. 69 - Revogam-se as
presente Lei em vigor, na data
disposições em contrário,
de sua pUblicação.
entrando" ai
\
"
Ediflcio da
aos 26 dias
Prefeitura do Municlpio de
mês de outubro de 1990.
,I
APucaran\"
\
\
,I
DI