| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1990 |
| Date | 1990-10-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1750 |
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' Pó,éFi:iTURA DO j"iUf,ilClpi:J [I"
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L E I
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SGMULA: Autoriza a alieilaçâo de imóvel !~er
tcncente DO Pat:imônio Municip31 -
para O fim que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE:
APUCARANA, ES1AD~ DO
PREFEITO MUNICIPAL ,
('
L E I
.
Art. 19 - F~ca O Executivo Municipal autorizado a alienar através -
de concorrência pGblica, o iloóvel constituído pela data de terras
n9 ~61 ~a Quadra A, com ãrea de 313,74 m2, da Vila Martins, neste -
MUG1ClplJ.
PARAGRAFO GNICO - De conformidade com o Artigo 94,ifem I,
~8 1_8i Org§nic do Município, Foi atribuido ao iinóv2.Lo valor n;irlim~ r~8 Cr;120.0 0100 (cento e v~rlte mil cruzeiros), avalisdos ~)O_~
ccmlss~G espec alrnente ~esign3da pela Portaria nQ 042/90, de o9;'of
/50.
Art. 29 - ReVOj2m-Se 85
em viga: f13 d2~a d2 sua
dispos~ ões
public2 ã:.).
e:n contrário: elltrarldo esta Lei
ErJil'Icio d~ Prefeiltura do !~urllcipio de Ap~c(jr::::io, G;JS 26 dias do rnê~ outubro de 1990,