| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1990 |
| Date | 1990-11-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA A FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991. |
| native_id | 1754 |
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"L. 1- Operacões d2 Credito 2.2- Alienação de Bens. / " < PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ L E I HQ l!57/9CJ SUMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do M~nicipío para o exercício de 1991. PROC;.::v'::: ... .Of."......... PROJETO DE LEI..,Q6.3.!;].o. t;;),. '--n', AUTORIA ~..... A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I ...................................................... Prt. lQ - O Orçamento geral do Municipío de Apucarana,Estado do ?a"aná, para o exercício de 1991., discTimi~ados pelos anexos integrantes desta .~ei, estima a RECEITA em CR~ 30.000.000.00J.00( trinta bilhões c;ecruzeiros) ,e fixa o limite da DESPESA em igual importância. Art. 2Q -A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, ren~as e outras receitas' carrances e de Capital, na forma de legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: , 1 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRr,UZP.DOS CR$ 1. RECEITAS CORRENTES , CR:!1 30.000.000.000,00 22.174.300.000.00 1.1- ReceIta Tributária CR$ 2.880.000.000,00 1.2- Receita Patrimonial CR$ 1.0C3.000.000,00 1.3- Transferências Correntes CR$ 17.552.600,000,00 1.4- Outras Receitas Correntes CR$ 738.700.000,00 2.- RECEITAS DE CAFITAL ,.. , . CR$ 7.825.700.000.~O CR:t'., " 2.3- Transfer6ncias de Canite1.... 2.4- Outras Receitas de Capitsl... CR~ 4.[1:00.000.000,00 I' . 70lJ. 000,00 3.811.000.000,00 CR~: 10.000,000,00 e Abastecimento..... . ,.... . CR$ 367.000.000,00 I . , 1100 Seco de Educação. . . . . . . . . . . . CR$ 3.714.500.000,00 >~-f.'"/ 1200 Seco de Cultura.... . .....". . CR$ 129.000.000,00 ' :"" I ...~ ! /,,-,1 \....J--1,.. : 1300 Seco de Esportes. ... CR$ 383.500.000,00 ; ".. . ... . 1/'I 1400 Seco Ber) Estar Social....... CR$ 379.000.000,00 v 1500 Seco de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 271.500.000,00 1600 Seco c.ieHabitação.......... .. CR$ 92.500.000.QO 1 .' ~ ..: PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'AIANA LEI NQ 057/90 Folha:02 II - RECEITAS DE RECOLHIMENTO O::SCENTR.l\LIZAOO CR$ (exclusive Transferência do Tesouro Municipal 1. RECEITA CORRENTE CR$ 80.000.000,00 T O T A L CR$ 30.080.000.000,00 Art. 3Q - A despesa será realizada segundo a ciscriminação constantes dos quadros anexos que int~ gran esta Lei de acordo com o seguinte desdobramento: 80.000.000,00 I - OESPESAS DOS ORGAOS OA AOMINISTRAÇAO DIRETA CR$ 1. LEGISLATIVO MUNICIPAL CR$ 0100- Câmara Municipal CR$ 287.600.000,00 30.000.000.000,00 287.600.000,00 2. EXECUTIVO MUNICIPAL .:. CR$ 29.712.400:000,00 0200 Governo Municipal CR$ 488.900.000,00 0300 Secretaria de Comunicação Soc.CR$ 266.000.000,00 0400 Sec.de Assuntos Juridicos CR$ 105.000,000,00 0500 Sec.Planejamento/Coordenação..CR$ 18.000,000,00 0600 Sec. de Administração CR$ 312.900.000,00 0700 Seco de Finanças ... CR$ 6.588.550.000,00 0800 Seco de Obras e Viação CR$ 15.232.900.000,00 0900 Seco de Serviços Municipais.. CR$ 1.363.150.000,00 1000 Seco de Desenvo1volvim~nto Ecônomico II- DESPESAS POR OR.GAO DA ,l,OMINIé:.TRAÇAO INDIRETA............. (exc1usive transferência do Tesouro Municipal) ~õ.OOG.OOG,OO ,< . " . . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ LEI N9 057/90 Folha: 03 1. ENTIDADE SUPERVISIONADAS............................. 0100- Autarquia dos Servo Funerários de Apucarana.. CR$ 80.000,000,00 T O T A L CR$ CR$ 80.000.000,00 30.080.000.000,00 Art. 49 Fica o Executivo Municipal autorizado a: 1- Realizar as operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 20%(vinte por cento da Receita prevista, de acordo com o paragráfo 89, artigo 165, da Constit~ição Federal do Brasil. 11 - Abrir Créditos Adicionais mite de 40% (quarenta por cento), da Receita tes do Artigo 43. da Lei Federal n9 4.320/64 Suplementares, para atender quais quer desoesas, até o liOrçamentária Prevista,servindo como recursos, os constan-' de 17/03/64. 111- Programar a execução das Despesas, em níveis compatíveis com a realização da Receita, a fim de manter a execução desta Lei, dentro do equilibrio orçamentário. IV - Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em dotações de despesas determinadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílio diversos,para aplicação em despesas vinculadas, no limite dos valores recebidos. Art. 59 - A Autarquia Municipal de saúde de Apucarana carana, terão orçamentos próprios, aprovados por Decretos do da Lei Federal n9 4320/64 de 17/03/64. PARAGRAFO ONICO: Os orçamentos próprios a que se refere este artigo,poderão ser suplementados= ' por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 40%(quarenta por cento) da Receita Prevista,servindo como recursos os constantes do artigo ~3 da Lei Federal n9 4320/64 de 17/03/64. Art. ~~ Esta Lei entrará em vigor 8 partir de 01 de janeiro de 1991,revogadas as disposições effi e Autarquia dos Serviços Funerários de Ap~ Executivo Municipal, na fcrma do Artigol07 cont:ári.o. ~ . Ediflicid~ , I ) / Mr I ~ CARPE~, ( ~ r ri I ' " f1Pucaran . 8, . a..o . s ~ ' )pé novembro /, .. ~ ',; ), ~,/i" l '. ,(\ < i jjjl. "',LL OHm5!~N'fONI'0! L GI Secretário de Admin stração Prefeitura do Municipío de de 1.990. Prefeito Municipal