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norma nº 57/1990

Tipo Lei
Número / Ano 57 / 1990
Date 1990-11-28
EmentaESTIMA A RECEITA A FIXA O LIMITE DA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1991.
native_id1754

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"L. 1- Operacões d2 Credito
2.2- Alienação de Bens.
/
"
<
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I HQ l!57/9CJ
SUMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do M~nicipío para o
exercício de 1991.
PROC;.::v'::: ...
.Of.".........
PROJETO DE LEI..,Q6.3.!;].o.
t;;),. '--n',
AUTORIA ~.....
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
......................................................
Prt. lQ - O Orçamento geral do Municipío de Apucarana,Estado do ?a"aná, para o exercício de 1991.,
discTimi~ados pelos anexos integrantes desta .~ei, estima a RECEITA em CR~ 30.000.000.00J.00( trinta bi￾lhões c;ecruzeiros) ,e fixa o limite da DESPESA em igual importância.
Art. 2Q -A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, ren~as e outras receitas'
carrances e de Capital, na forma de legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento:
,
1 - RECEITAS DE RECOLHIMENTO CENTRr,UZP.DOS CR$
1. RECEITAS CORRENTES , CR:!1
30.000.000.000,00
22.174.300.000.00
1.1- ReceIta Tributária CR$ 2.880.000.000,00
1.2- Receita Patrimonial CR$ 1.0C3.000.000,00
1.3- Transferências Correntes CR$ 17.552.600,000,00
1.4- Outras Receitas Correntes CR$ 738.700.000,00
2.- RECEITAS DE CAFITAL ,..
,
. CR$ 7.825.700.000.~O
CR:t'.,
"
2.3- Transfer6ncias de Canite1....
2.4- Outras Receitas de Capitsl...
CR~
4.[1:00.000.000,00
I' . 70lJ. 000,00
3.811.000.000,00
CR~: 10.000,000,00
e Abastecimento..... . ,.... . CR$ 367.000.000,00
I
.
,
1100 Seco de Educação. . . . . . . . . . . . CR$ 3.714.500.000,00
>~-f.'"/ 1200 Seco de Cultura.... . .....". . CR$ 129.000.000,00
' :"" I
...~
! /,,-,1
\....J--1,.. : 1300 Seco de Esportes. ... CR$ 383.500.000,00 ;
".. . ... .
1/'I 1400 Seco Ber) Estar Social....... CR$ 379.000.000,00 v
1500 Seco de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . CR$ 271.500.000,00
1600 Seco c.ieHabitação.......... .. CR$ 92.500.000.QO
1
.' ~ ..:
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'AIANA
LEI NQ 057/90 Folha:02
II - RECEITAS DE RECOLHIMENTO O::SCENTR.l\LIZAOO CR$
(exclusive Transferência do Tesouro Municipal
1. RECEITA CORRENTE CR$ 80.000.000,00
T O T A L CR$ 30.080.000.000,00
Art. 3Q - A despesa será realizada segundo a ciscriminação constantes dos quadros anexos que int~
gran esta Lei de acordo com o seguinte desdobramento:
80.000.000,00
I - OESPESAS DOS ORGAOS OA AOMINISTRAÇAO DIRETA CR$
1. LEGISLATIVO MUNICIPAL CR$
0100- Câmara Municipal CR$ 287.600.000,00
30.000.000.000,00
287.600.000,00
2. EXECUTIVO MUNICIPAL .:. CR$ 29.712.400:000,00
0200 Governo Municipal CR$ 488.900.000,00
0300 Secretaria de Comunicação Soc.CR$ 266.000.000,00
0400 Sec.de Assuntos Juridicos CR$ 105.000,000,00
0500 Sec.Planejamento/Coordenação..CR$ 18.000,000,00
0600 Sec. de Administração CR$ 312.900.000,00
0700 Seco de Finanças ... CR$ 6.588.550.000,00
0800 Seco de Obras e Viação CR$ 15.232.900.000,00
0900 Seco de Serviços Municipais.. CR$ 1.363.150.000,00
1000 Seco de Desenvo1volvim~nto Ecônomico
II- DESPESAS POR OR.GAO DA ,l,OMINIé:.TRAÇAO INDIRETA.............
(exc1usive transferência do Tesouro Municipal)
~õ.OOG.OOG,OO
,< .
"
. .
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
LEI N9 057/90 Folha: 03
1. ENTIDADE SUPERVISIONADAS.............................
0100- Autarquia dos Servo Funerários de Apucarana..
CR$ 80.000,000,00
T O T A L CR$
CR$ 80.000.000,00
30.080.000.000,00
Art. 49 Fica o Executivo Municipal autorizado a:
1- Realizar as operações de Crédito por Antecipação da Receita, até o limite de 20%(vin￾te por cento da Receita prevista, de acordo com o paragráfo 89, artigo 165, da Constit~ição Federal do
Brasil.
11 - Abrir Créditos Adicionais
mite de 40% (quarenta por cento), da Receita
tes do Artigo 43. da Lei Federal n9 4.320/64
Suplementares, para atender quais quer desoesas, até o li￾Orçamentária Prevista,servindo como recursos, os constan-'
de 17/03/64.
111- Programar a execução das Despesas, em níveis compatíveis com a realização da Receita,
a fim de manter a execução desta Lei, dentro do equilibrio orçamentário.
IV - Proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em dotações de despesas de￾terminadas pelo recebimento de subvenções, contribuições e auxílio diversos,para aplicação em despesas
vinculadas, no limite dos valores recebidos.
Art. 59 - A Autarquia Municipal de saúde de Apucarana
carana, terão orçamentos próprios, aprovados por Decretos do
da Lei Federal n9 4320/64 de 17/03/64.
PARAGRAFO ONICO: Os orçamentos próprios a que se refere este artigo,poderão ser suplementados= '
por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 40%(quarenta por cento) da Receita Prevista,servin￾do como recursos os constantes do artigo ~3 da Lei Federal n9 4320/64 de 17/03/64.
Art. ~~ Esta Lei entrará em vigor 8 partir de 01 de janeiro de 1991,revogadas as disposições effi
e Autarquia dos Serviços Funerários de Ap~
Executivo Municipal, na fcrma do Artigol07
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OHm5!~N'fONI'0! L GI
Secretário de Admin stração
Prefeitura do Municipío de de 1.990.
Prefeito Municipal

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