| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1990 |
| Date | 1990-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA JAPAN CHEMICALS QUÍMICA DO BRASIL LTDA, A ÁREA DE TERRAS DO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE (AMPLIAÇÃO) COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1756 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAR
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PROJETO DE LEI..aD..'õ..B..tJ.
ESTADO DO 'ARANA
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AUTORIA...:.rg,"~~......
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Art. 19 -
. Fica o Executivo Municipal autorizado d d,:,.,': o'.
para' JAPAN CHEMICALS QUII:1ICA DO LJHi\.Sn, L'l'PTI.,
sub-divisão do Lote de terra n9 02 dô qUd(IJ'l U2
do paraue Industrial Zona Norte ( arupli.,''',''''') com
área de 5.300,00 m2, nesta cidade.
PARAGRÁFO ÚNICO o imóvel doado será destiflildl) ii :i '>lp I dlll:"
ção de uma firma do ramo de lfldl;"!!I' ('
Comércio d", "rodutos Quililjcu" i'i ".: I:,..:
za, Comércio de Artigos e ]'";",1;,, :
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marinhos.
Art. 29 - Na conformidade da Legislaçãc em vi,I,..r, L,I.,:.:,
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donatária o prazo de 06(seis) meses ~P'1J:il !-.ld;jilJ
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a obra prevista e 02 (dois) anos pari.! cune Lu "'.' ,
sob pena de revogação do .iJnóvel dOildo <10 ]"" I i ",,--;
nio Municipal. L,
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No prazo de 05(cinco) anos a contar da 1.11(; L';,I-'
ção da presente Lei, a firma donatária "OII1(-')OI,C'
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pode:t'á alie~a:t' 01J t:t'ansferir pqriJ terc,;)ir(l,ó
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ta Lei ell\ vigo~, f'l1!, àa~.I" 1-'11'1iHI';, ,.'Lil.'j
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"Q;continUil.. . . : . . .. ..
Art. 39 -
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'AItANA
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LEI N9 059/90 Folha: 01
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Edifício da Prefeitura ido
'Apucarana, aos'14 dias,'do
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JOS~ DO~INqdifS~r;~LÍ!J~I
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Mês de dezew-
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