br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 31/1992

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1992
Date 1992-03-27
EmentaCONCEDE, ISENÇÃO, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, À SOCIEDADE ESPORTIVA DOS XX, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1757

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I N9 031/92
PROCESSO...D...5 .3... -. ..........
PROJETODELEI..f)Q?j9.Ç...
AUTORIA...$~
~.,...........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'AI NÃ
------------------
-?-A.A.o~;oodc "'-00~
r~ d.L, ~d><J.:,~ SOMULA: Concede, Isenção, do Imposto de Trans￾missão de Bens Imóveis - ITB~, à Soci~
dade Esportiva dos XX, conforme espec~
fica.
~ .
'nO . ~z..o"9
alO lo~ I 'O't.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica concedida a Isenção do Imposto de Transmissão'
de Bens Imóveis - ITBI, à Sociedade Esportiva dos xx, inscrita no
CGC/MF nQ 80.923.162/0001-30, com sede nesta cidade, incidente sobre
o imóvel constituído por uma área de terras de 3.966,43 m2, localiza
da no Recanto Estoril, neste Município.
ta Lei
Art. 29 - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es
Edifício da Preféitura do Município
na, aos 27 dias do mês de março
de Apucar~
de 1992.
DI
.

open original →