| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1992 |
| Date | 1992-03-27 |
| Ementa | CONCEDE, ISENÇÃO, DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, À SOCIEDADE ESPORTIVA DOS XX, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1757 |
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L E I N9 031/92 PROCESSO...D...5 .3... -. .......... PROJETODELEI..f)Q?j9.Ç... AUTORIA...$~ ~.,........... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'AI NÃ ------------------ -?-A.A.o~;oodc "'-00~ r~ d.L, ~d><J.:,~ SOMULA: Concede, Isenção, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITB~, à Soci~ dade Esportiva dos XX, conforme espec~ fica. ~ . 'nO . ~z..o"9 alO lo~ I 'O't. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica concedida a Isenção do Imposto de Transmissão' de Bens Imóveis - ITBI, à Sociedade Esportiva dos xx, inscrita no CGC/MF nQ 80.923.162/0001-30, com sede nesta cidade, incidente sobre o imóvel constituído por uma área de terras de 3.966,43 m2, localiza da no Recanto Estoril, neste Município. ta Lei Art. 29 - Revogam-se as em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando es Edifício da Preféitura do Município na, aos 27 dias do mês de março de Apucar~ de 1992. DI .