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norma nº 33/1992

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1992
Date 1992-03-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CONSTRUÇÃO DE MERCADO NO GUARACI.
native_id1760

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PROCESSO Q.3..1..............
PREFEITURA
DO"~D~~~!~!~ADE APUCARANAt
PROJETO DE LEI_o.3..::1~~)
AUTORIA...~..~!.\:tY..
L E I N9 033/92
------------------
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j~ cJ.J.. ~d.>V.:.'V'O-- r
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.14104/92:.
.................................... ..õTó.......... .
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a alie￾nar imóveis, nas condições que especif~
ca.
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA~
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o i￾móvel constituIdo pelo Lote de terras n9 01, com área de 1.761,29 m2,
subdivisão da área institucional - subdivisão do Lote n9 66 e 65-E,da
Gleba Patrimônio Pirapó, Núcleo Habitacional Osmar Guaraci Freire, p~
10 valor avaliado de Cr$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil
cruzeiros) .
PARÂGRAFO ONICO - O imóvel mencionado no artigo anterior será'
alienado para a construção de
da pela Secretaria de Obras e
mercado,
viação.
mediante a planta a ser aprov~
Art. 29 - Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias para o
inIcio da construção e 06 (seis) meses para a sua conclusão.
PARÂGRAFO ONICO - O
terá o imóvel ao MunicIpio
quer indenização.
não cumprimento do presente artigo, rever￾de Apucarana, independentemente de qual- ,
Art. 39 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es￾EdifIcio da Prefeitura do
na, aos .
/1 di"\ls do mês de
MunicIpio de Apucara￾março de 1992.
CARPELLINI
ipal
DI I
Secretário de Admini~raçao

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