| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1992 |
| Date | 1992-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CONSTRUÇÃO DE MERCADO NO GUARACI. |
| native_id | 1760 |
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PROCESSO Q.3..1.............. PREFEITURA DO"~D~~~!~!~ADE APUCARANAt PROJETO DE LEI_o.3..::1~~) AUTORIA...~..~!.\:tY.. L E I N9 033/92 ------------------ --?",-,-~ ~ j~ cJ.J.. ~d.>V.:.'V'O-- r ~ .,.,~ go'Tq, .14104/92:. .................................... ..õTó.......... . SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a alienar imóveis, nas condições que especif~ ca. A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA~ NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o imóvel constituIdo pelo Lote de terras n9 01, com área de 1.761,29 m2, subdivisão da área institucional - subdivisão do Lote n9 66 e 65-E,da Gleba Patrimônio Pirapó, Núcleo Habitacional Osmar Guaraci Freire, p~ 10 valor avaliado de Cr$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil cruzeiros) . PARÂGRAFO ONICO - O imóvel mencionado no artigo anterior será' alienado para a construção de da pela Secretaria de Obras e mercado, viação. mediante a planta a ser aprov~ Art. 29 - Fica determinado o prazo de 30 (trinta) dias para o inIcio da construção e 06 (seis) meses para a sua conclusão. PARÂGRAFO ONICO - O terá o imóvel ao MunicIpio quer indenização. não cumprimento do presente artigo, reverde Apucarana, independentemente de qual- , Art. 39 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esEdifIcio da Prefeitura do na, aos . /1 di"\ls do mês de MunicIpio de Apucaramarço de 1992. CARPELLINI ipal DI I Secretário de Admini~raçao