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← Apucarana (PR)

norma nº 34/1992

Tipo Lei
Número / Ano 34 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA MENDES RECH E CIA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1761

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texto integral #

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-.........
L E I 034/92
I
PROCESSO ~'O..0.&;;.........
PROJETO DE LEl..o..~,::(l9..~
AUTORIA ~
..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
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0'6/04/97..
SÚMULA: Autoriza a doação
RECH e CIA LTDA.,
de imóvel à firma MENDES
para o fim que especifi￾ca.
A C~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ,
A SE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma
MENDES, RECH e CIA LTDA., estabelecida à Av. Minas Gerais n2 2501, a￾tuando no ramo de madeireira, portador do CGC/MF n2 814.63960/0001-90
Inscrição Estadual n2 636.4968-U, o imóvel constituido pelo Lote de
terras n2 l-A, com área de 2.346,43 m', subdivisão do Lote n2 01 e Lo
te n2 13-B-REM, Gleba Barra Nova, neste Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à construção de u
ma fábrica de portais, guarnições, assoalhos, '
foros e produção de caixas para frutas e verdu￾ras.
Art. 22 - A firma donatária terá o prazo de 03 (três) meses para'
iniciar a obra e 01 (um) ano para conclui-Ia, sob pena de revogação e
reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar dá presente Lei, a
firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o
imóvel doado no artigo 12, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 42 - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esta
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 02 dias ~ de abril de 1992.
DOMINGO§)SCARPELLINI
refeito Muni~ipal
,
I
,ro..;..
DIM](S
Secretário

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