| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA MENDES RECH E CIA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1761 |
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-......... L E I 034/92 I PROCESSO ~'O..0.&;;......... PROJETO DE LEl..o..~,::(l9..~ AUTORIA ~ .. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN EST DO DO ' NÁ ..................................... ........... --------------------- ---;::>-..u..IJ.eodQ ~ ~ á~ d-L ~ ~ , ~~ J;:0~1 0'6/04/97.. SÚMULA: Autoriza a doação RECH e CIA LTDA., de imóvel à firma MENDES para o fim que especifica. A C~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ, A SE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma MENDES, RECH e CIA LTDA., estabelecida à Av. Minas Gerais n2 2501, atuando no ramo de madeireira, portador do CGC/MF n2 814.63960/0001-90 Inscrição Estadual n2 636.4968-U, o imóvel constituido pelo Lote de terras n2 l-A, com área de 2.346,43 m', subdivisão do Lote n2 01 e Lo te n2 13-B-REM, Gleba Barra Nova, neste Municipio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado à construção de u ma fábrica de portais, guarnições, assoalhos, ' foros e produção de caixas para frutas e verduras. Art. 22 - A firma donatária terá o prazo de 03 (três) meses para' iniciar a obra e 01 (um) ano para conclui-Ia, sob pena de revogação e reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar dá presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia autorização legislativa. Art. 42 - Revogam-se as Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esta Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 02 dias ~ de abril de 1992. DOMINGO§)SCARPELLINI refeito Muni~ipal , I ,ro..;.. DIM](S Secretário