| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1762 |
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I PROCESSO O..3.Y........ PREFEITURA DOES~~~~~~~~ADE APUCARANAI PROJETO DE LEl...o.3.8..I:?.~ AUTORIA...I!..~ ~.l....... L E I N9 036/92 -- -- ----- JQI1o.. eM> ~ y,? Jz.oi9 . ';}'~I04Igz> SUMULA: Autoriza a aquisição, por desapropri~ ção amigável ou judicial, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-' CIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituído por pa~ te do Lote n9 06 com área de 100,00 m2, e parte do Lote 08, com área' de 37,50 m2, da Quadra n9 38, Sede, neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior desti nar-se-a, para alargamento de Rua. Art. 29 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposiçoes publicação. em contrário, entrando esEdifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos ~dias do mês de abril de 1992. . SCARPELL Prefeito ,