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← Apucarana (PR)

norma nº 36/1992

Tipo Lei
Número / Ano 36 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1762

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L E I N9 036/92
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SUMULA: Autoriza a aquisição, por desapropri~
ção amigável ou judicial, na forma
que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituído por pa~
te do Lote n9 06 com área de 100,00 m2, e parte do Lote 08, com área'
de 37,50 m2, da Quadra n9 38, Sede, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior desti
nar-se-a, para alargamento de Rua.
Art. 29 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposiçoes
publicação.
em contrário, entrando es￾Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos ~dias do mês de abril de 1992.
.
SCARPELL
Prefeito
,

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