| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1992 |
| Date | 1992-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ESTABELECER RECUO OBRIGATÓRIO, EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA CURITIBA E RAU OSVALDO CRUZ, CONFORME ESPECIFICA. |
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L E I 035/92 PROCESSO 03G... ........ PROJETO DE LEl..o.3..Y.I.?.Z AUTORIA..;.~~.P.<: ~..... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~ fST"DO DO 'ARANÁ ---------------------- ?-AN~ '"-O ~ J'otk... d-L ~-M>- ~ , ~~ Jzo+4 o~lo4 H;<:, SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a estabelecer recuo obrigatório, em toda a extensão I da Avenida Curitiba e Rua Osvaldo Cruz, con forme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN TE, , L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer recuo obrigatório de 2,50 (dois metros e cinquenta cent1metros), para as construções que forem executadas na Avenida Curitiba no trecho compreendido entre a Avenida Rio de Janeiro e a Praça Mauá, e Rua Osvaldo Cruz no trecho compreendido entre a Rua clotário Portugal e Rua Nova U krania. Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana aos 02 dias do mês de abril de 1992. , JOSÉ