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norma nº 35/1992

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1992
Date 1992-04-02
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ESTABELECER RECUO OBRIGATÓRIO, EM TODA EXTENSÃO DA AVENIDA CURITIBA E RAU OSVALDO CRUZ, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1763

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L E I 035/92
PROCESSO 03G... ........
PROJETO DE LEl..o.3..Y.I.?.Z
AUTORIA..;.~~.P.<:
~.....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN~
fST"DO DO 'ARANÁ
----------------------
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a estabele￾cer recuo obrigatório, em toda a extensão I
da Avenida Curitiba e Rua Osvaldo Cruz, con
forme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE,
,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer recuo
obrigatório de 2,50 (dois metros e cinquenta cent1metros), para as
construções que forem executadas na Avenida Curitiba no trecho compre￾endido entre a Avenida Rio de Janeiro e a Praça Mauá, e Rua Osvaldo
Cruz no trecho compreendido entre a Rua clotário Portugal e Rua Nova U
krania.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana
aos 02 dias do mês de abril de 1992.
,
JOSÉ

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