| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1764 |
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PROCESSO O'~.~............. PREFEITURA DOEST~~~~C!:.I~ÁDE APUCARANAI
PROJETO DE LEI.o.99.A~
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L E I NQ 037/92
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SÚMULA: Autoriza a aquisiçio, por desaproprd~
çao amigável ou judicial, na forme
que especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autoriza a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituido por parte do
Lote de terras nQ 7-B, com 37,50 m2, parte do Lote 08, com 37,50 m2,'
parte do Lote 09, com 37,50 m2 e parte do Lote 10, com 100,00 m2, da
Quadra n9 37, Sede, neste Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior desti
nar-se-á, para alargamento de Rua.
ta L e i
Art. 2Q - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
pu bl icaçio.
em contrário, entrando esEdificio da Preféitura do Municipio de Apucarana, aos 24 dias do mis de abril de 1992.
Prefeito MuniRI.ipal
Secretário