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← Apucarana (PR)

norma nº 37/1992

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1764

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PROCESSO O'~.~............. PREFEITURA DOEST~~~~C!:.I~ÁDE APUCARANAI
PROJETO DE LEI.o.99.A~
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L E I NQ 037/92
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SÚMULA: Autoriza a aquisiçio, por desaproprd~
çao amigável ou judicial, na forme
que especifica.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autoriza a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituido por parte do
Lote de terras nQ 7-B, com 37,50 m2, parte do Lote 08, com 37,50 m2,'
parte do Lote 09, com 37,50 m2 e parte do Lote 10, com 100,00 m2, da
Quadra n9 37, Sede, neste Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior desti
nar-se-á, para alargamento de Rua.
ta L e i
Art. 2Q - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
pu bl icaçio.
em contrário, entrando es￾Edificio da Preféitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 24 dias do mis de abril de 1992.
Prefeito MuniRI.ipal
Secretário

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