| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1992 |
| Date | 1992-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REFINANCIAR JUNTO À UNIÃO, SUAS DÍVIDAS INTERNAS, INCLUÍDAS AS DE RESPONSABILIDADE DAS ADMINISTRAÇÕES DIRETA E INDIRETA, BEM COMO A CONSTITUIR GARANTIAS PARA LASTREAR AS OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1765 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANt PROCESSO O'~.J.............
ESTADO DO 'ARANA Q{O/5 ?
PROJETO DE LEI :I.~...""....
AUTORIA...~!?.:P.Q....
3...............
L E I 038/92
----------------------
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a refi
nanciar junto à União, suas dívidas inter -
nas, incluídas as de responsabilidade das t
aàninistrações direto e indireta, bem como a
constituir garantias para lastrear as opera
ções de refinanciamento e dá outras provi =
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE,
L E I
Art. lQ - Fica o Poder Executivo do Município autorizado a refLi.
nanciar, junto a União, suas dívidas decorrentes de crédito interno e
as originadas da dívida pública mobiliaria, vencidas e vincendas, de
sua responsabilidade, bem como aquelas de que são devedoras suas autar
quias, fundações públicas e empresas, nas quais o Município detenha di
reta ou indiretamente o controle acionário, observados os termos e con
dições estabelecidos na Lei nQ 8.388, de 30/12/91, no Decreto Federal'
nQ 456, de 26 de fevereiro de 1992 e nas demais normas regulamentares'
pertinentes.
O serviço da dívida refinanciada nas condições
deste artigo, que exceder os limites estabelecidos pelo Senado Federal, será refinanciado em até 40 (quarenta) prestações trimestrais consecutivas, vencendo-se a primeira 03 (três) meses a
pós o término previsto nos contratos de refinan=
ciamento, observados, no que couber, as condi
ções estabelecidas nesta Lei.
Art. 2Q - As operações de refinanciamento de que trata o artigo 1Q
desta Lei serão garantidas por títulos públicos especiais a serem emitidos em conformidade com os artigos 32 e 42 desta Lei, por quotas pró
prias no Município, a que se refere os artigos 158, incisos 111 e IV e
159, Inciso I, alínea "b" da Gonstitução Federal, bem como por quais
quer outras garantias em Direito admitidas.
PARÁGRAFO ÚNICO
.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os títulos públicos especiais referidos neste ar
tigo também poderão garantir os contratos a se
rem celebrados pelas empresas de saneamento e
concessionária de energia elétrica.
Art. 32 - Os títulos especiais a serem emitidos pelo Município, pa
ra efeito do disposto no artigo 2Q desta Lei, denominar-se-ão Nota Es=
pecial do Tesouro Municipal - NETEM e Letra Especial Financeira do Tesouro Municipal - LEFM.
Parágrafo 12 - A Nota Especial do Tesouro ~cipal - NETM sera e-
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANA
continuação .LEI N2 038/92 .Fls.02.
valor nominal: múltiplo de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros);
prazo: até 20 (vinte) anos; .
atualização do valor nominal, pela variação do indice geral de
preços de Mercado - IGPM, do mês anterior, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV;
taxa de juros: 6% (seis por cento) ao ano, calculada sobre o
valor nominal atualizado;
modalidade: nominativa e negociável a partir do vencimento;
forma de colocação: ao par, em favor da União;
resgate do principal e dos juros: trimestralmente, sempre no
12 dia útil de cada trimestre.
Parágrafo 22 - A Letra Especial Financeira do Tesouro Municipal
LEFM será emitida com as seguintes caracteristicas:
valor nominal: múltiplo de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros);
prazo: até 20 anos;
forma de colocação: ao par, em favor da União;
remuneração: com base no custo médio diário de financiamento I
dos titulos da divida pública mobiliária federal divulgado pelo Banco Central do Brasil;
modalidade: nominativa e negociável a partir do vencimento; .
resgate: trimestralmente, sempre no 12 (primeiro)dia útil de
cada trimestre.
Parágrafo 32 - A Nota Especial do Tesouro Municipal - NETM será emitida em garantia das operações de refinanciamento das dividas oriundas de operações de crédito interno e a Letra Especial Financeira do
Tesouro da divida mobiliária.
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Parágrafo 42 - Os titulos especiais do Municipio a que se refere I
esta Lei tem poder liberatório nas datas dos seus vencimentos sobre as
receitas próprias do Municipio, nos respectivos montantes da divida re
financiada a serem depositados junto ao Tesouro Nacional.
Art. 42 - A emissão dos titulos públicos especiais a que se refere
o artigo 32 desta Lei, processar-se-à sob a forma escritural, mediante
registro dos respectivos direitos creditórios, bem como das cessões
desses direitos, no Sistema Especial de liquidação e de Custódia
SELIC, por intermédio do qual serão também creditados os juros e os
resgates do principal.
Art. 52 - Ficam estabelecidos os limites máximos de 60% da receita
corrente liquida para as Despesas de pessoal e Encargos Sociais e de
'
10% da mesma receita corrente liquida para as despesas com outros Custeios do Poder Público Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para os fins do disposto no "caput" deste Artigo
entende-se como receita corrente liquida aquela'
definida da Lei Federal n2 4.320, de 1964, deduzidos os valores das transferências ao Municipio
por participações constit io s e legais.
C.~
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÃ
continuação .LEI NQ 038/92 .Fls.03.
Art. 62 - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
diSposições
publicação.
em contrário, entrando esta '
" Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana ,
aos 24 dias do mês de abril de 1992.
.
DI
Secretáiro
.
.