br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 40/1992

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO POR EMPRESA DONATÁRIA DE IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, METALURGICA APUCARANA LTDA.
native_id1767

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO ;.Q.yr!2............
PROJETO DE LEI.V,{f3.fJ.2.
AUTORIA...g~b.-:Y:9.
~..
"
........
1
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
mADO DO 'A.ANÁ
-? ~codo "VUO ~ ~ d-L ~TC->
~ o j?o9ii\,
j
.
'" OJ!o6/92,
SÚMULA: Autoriza a alienação por empresa do￾natária do imóvel, na forma que esp~
cifica.
.
A CÃMARA MUNICIPAL DE
PARANÁ, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL,
L E I
Art. 19 - Fica a Empresa Metalurgica Apucarana Ltda., autori
zada a efetuar a alienação do imóvel constituído pelo Lote de ter-'
ras n9 09 da Quadra n9 01, com área de 3.000,00 m2, da Planta do
Parque Industrial Zona Norte, deste Município, recebido em doação
atraves da Lei n9 029/89, de 01/09/89, ã firma TREVO NORTE - Comer￾cio de Sacaria Ltda., inscrita no CGC/MF n9 82.489.337/0001-79, Ins
crição Estadual n9 636.0S411-P, estabelecida nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel alienado será destinado ã constru
çao da Sede da Empresa, com o ramo de Comer
cio e Reparação de Sacaria Vazia.
Art. 29 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para 1
iniciar a obra e 01 (um) ano para concluí-Ia, sob pena de revogação
e reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação
da presente Lei, a firma donatiria somente poderá alienar ou trans￾ferir para terceiros o imóvel doado no artigo 19, mediante previa'
autorização legislativa.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando'
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuc~
'as do mês de abril de 1992.
.

open original →