br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 41/1992

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1992
Date 1992-04-24
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 112/91 DE 08/12/91, CONFORME ESPECIFICA, DESAPROPRIAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE UM C I A C.
native_id1768

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

L E I N~ 041/92
PROCESSO :Q..Y.~...........
PROJETODELEI..o..{'1.Í..r.~
AUTORIA.>..8:~.7!.JJ
~....... ~....
:
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÃ
----------------------
~ dJ.,
~ 'n? J2JQ'il9
Q
02'tlo~ 19z
SÚMULA: Acrescenta Parágrafo Único à Lei n~ 112/91
de 06/12/91, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE,
L E I
Art. 1~ - Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 1~ da Lei n~ 112/91
de 06/12/91, com a seguinte redação:
PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel desapropriado será destinado à constru￾ção de um CIAC'S - Centro Integrado de Apoio
Criança.
.
a
Art. 2~ - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana ,
aos 24dias do mês de abril de 1992.
JOSÉ DOMINGO
Prefeito Municipal
Secretário de Admini

open original →