| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1993 |
| Date | 1993-06-11 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1769 |
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PROCESso............................... aD9
PROJETODELE,O~~l3.!.
AUTORtA..,..~~:u.a
PHlHIl IJHA 00 f""JNIClrIO DE APUCAHAN
L L 0:';:';/93 .. 'IU'
-
SÚMULA: InsLiLui o CONSEUIO MUNICIPAL DE SAÚDE e dá outras providências.
A CAMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, :rRO
VOU E EU, PRECEITO MUNICIPAL, ~ANCIONO A SEGUINTE
L E
CAPfTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 19 - Fica irlsLiluiJoo Conselho Municipal de Sa~dc C.M.S., C!TIcar,]-
ter permanente, CQI110órqê:ío deliberaLivo do Sistema Único de Seuue - S.U.S., 110 dl11
b i to mu~ i c i pa 1 .
f
rt. :~:'
c i as UO C"';i1se1':0
- Sem p!'cjuízo uas funções
Municip~1 de S~Gde:
do Poder Legislntivo, COI!IPClên
definir as I'riorid~de5 de saüde:
II cs tab(
MUilíc
'~cer as diretrizes a serern observadas na elaboraç3o du
: I de SaGde;
Plul10
II1 - atuar a f ,ilul _,.-ao de estr.1téÇJias e no controle J,J cxccuç,JO d.cJ poJL
tica d\~ S,]uliC;
IV - propor critérios para a programação e par.] as execuções financei fO ~
orçamentária do Fundo Municipal de Saude, acompanhando a 111ov:mcnt,)-
ç~o e o destino dus recursos;
v - acompanhar~ aval iar e fiscal izar os serviços de 53~J~ preslados a
pulaç~o pelos 6rg~os e entidades pGbJicas e privadas integrantes
SUS no Município;
VI - defini r cri t.érios de qual idade p~ra o funcionamenLo dos serviços
saúde püblicos e pl-ivados~ no .JlilLito do S.U.S.;
defini r cri tér-ioc, [Elr<l ;J dc1eq,H,:ao (h>
setor público c ;1:, e!l(id;!Jt,~ priv..Jd;1'.
taç~o de se,-viç()s de sa~Je;
VIII - apreciar previaldenle 05 contratos c convênios referidos no jílci~,u _.."
te r i or;
V/I - CÜI1lr,lto,:. ou convêllio~,
de :,,-IlJde. f1u que 1.,1!)~J~'
L'll t. (,'
()
IX - estabelecer- dir0trizes quanto a loca! izaç~o e o til10
tadores de ser-viços de saGue públicos e privados) n()
X elaborar o rcçljillcnto interno;
de un idades pre<;
âmb j
t o do S. U. S .
.
XI apreciar, avaliar e hOfllologar
dades prestadoras de serviços
em qualquer esfera do S.U.S.,
caç~o e resolutividades;
convocar Conferências ""unicipais de Saúde,
convite a tojos os scglllcntoselasocied3de;
os pediJo5 de credenci3nlCnto5
de saGde, e de profissionais
primando pela suo eficiência,
de C!l t i -
liber~i5
qU<J1i r;-
XII - ~ cada 2 (~oi 5) anos) Cai:]
------ - - - - - - - - - - ----- - - - - - - - - - - -
PREfEITUHA DO MUNICÍPIO DE APUCAHANA
ESTADO DO PARA NA
con ti nuação Lei n? 055/93...
-------------------- - - - - - - - - - -
XIII'" adotar os cri tériüs e valores mínill1us para a remuneração de
e par~rl1etros de cobertura assistenciaJ estabelecidos pejo
Nacional de Saúde;
se ,-v' ÇCh
CO:\~)C 1ho
XIV - propor Ci.j Lcrins p.Jra
a i S I uenl C0l110 va Jores
Jefir1icão de piJdrões c par5ulctros
para rellluneraç~o de serviços;
XV'" propor a incorporaç,Jo de novas tecnologias no sistcma de Saúde, vi-
~dIIUÜ ao uC'-'.C'nvo!vimento, profissional ização e humanjzação dos servi.
(j~ prcs l dd\ls; /
XVI, f.iLi.:UIIP,jldldl' (I p(uLÜ~~~O ue recrutarncnlo e seleção de pessoal, bem C0l110
criar fllecaliismo~ para viabiJização de cursos de reciclagem, atuaiiza
ção e especialização dos recursos hUlHanos do Serviço Municipal de S~
úde;
XVII - elaboração e hO!l1oloqação de tabela de salários, vencimentos, adicionais, v~nlagens, di~rias, e outros beneffcios dos servidores da rede
própria de atendimento a saúde, ouscrvados os 1 ind tcs na leçjisJClç<1o
pertinelt.e a hierarquia funcional, e os critérios estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias.
CAI' [TULO 1I
DA ESTRUTURA C 00 FUNCIONAMlNTO
SECl,'IIO I
DII CIJIWO::II!\D,
Art. 3? - O Conselho fvlunícipal dE: Saüu..; lel"â a ~o~Jull)te COlllpO~jÇ.)o:
I - DO
a)
GOVERNO MUNICIPAL
I (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação
ci a1 ;
b) I (UIII) representante da Secretaria 11unicipal de Finanças;
50-
I I - DOS CENT ROS DE FORMAÇÃO
c) I (UliJ) represenlanle
pio;
DE RECURSOS HUMANOS PARA SAODE
das escolas e faculdades sediadas no
I I I - DOS PRESTADORES E TRABALHADORES 00 sus
d) (ur)) representantedos prest~ldorC's de scrviço~, do SUS;
e) (Uli') represE'nlante das entidades de t,.abalhadores do SUS;
IV - DOS USUIíRIOS
a) I (UII1) represenlanle das entidades ou associações comunit.3t-ias de
bai rros (Federativasou não); -
b) I (u1I0 representante dos sindicatos e entidades patronais;
c) 1 (um) representante dos sindicatos e entidades de lrabaj)l<Jdorcs;
d) I (um) represelltante das associações de portadores de deficiC:llcias
físicas e patológicas;
e) (UI:!) represl~nli:lnte das igrejas estaucleciJas no Hunicípio;
- f. cada titul",' do C.M.S., corresponucrá UI1I suplente.
2 - Ser.3 cünsidet.ada COntO existente, pat'a I~fi~e participosao' no
_
~M~, _a_e:t~d:d: ~e~u~a~m:n~e_0I(~zaAttinua _ _ _ _ _ _
- - - - - - - - -
PRE:FEITURA DO MUNiCípIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
con t i nuação lei n? 055/93 03
------ ------- - - - - - - - - - - - - - - -
3 A representaç~o dos trabalhadores do SUS,
pio, será definida por indicação conjunta
scntativas d~5 diversas calcUürias.
no ~lllbito do ~'L!rlici
das cn t idades rcp r~:
4 - O número de representantes de que trata o
Artigo não será inferior a 50% (cjnqu~ta
bras da C. M. S . .
í tem IV do
pOl' cento)
presente
uos :nCiliArt. 4? Os membros efetivos e suplentes do CMS serao nomeados pelo Prc
fe i to Mun i Ci pa 1, Illed i ante i nd i cação:
I - da autoridade estadual e federal correspondente, no caso da repre"c.':,
tação de órgãos estaduais ou federais;
J I - das respectivas entidades nos denla[s casOs.
1 - Os representantes do Governo Municipal serão de J ivrc cscoJh.] do
Prefei to.
2 - o Secretário Municipal de Saúde
CMS e será seu presidente.
Na ausência ou impedimento do Secretário de
a Presid~ncia do CMS seri assumida pelo seu
e Ação. Soe i a 1 é meolu ro na to do
3 - Saúde e Ação
Suplente.
(" . )
.;ooc I J \ .
Art. 5?
a ~ous mell\brüs:
I - O exercício Lia função de Conselheiro não será remunerado, consicJcr0.:2.
do-se como serviço púGI1co relevante;
o CMS reger-se-i pelas seguintes disposiç~es, no que ~e refere
II - Os membros ao CMS serão substi tuidos caso f.JI lenJ. sem motivo jusl j fj
cado, a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 6 (seis) inlcrcaJaJas no
período de I (um) ano;
I1I - Os menlbro5 do CMS poderao ser substituidos mediante solicitação, da
entidade ou autoridade respons~veJ, apresentada ao Prefeito Munic~pcJ o
SECÇÃO I I
DO FUNCIONAMENTO
Art. u'; .. O Ct1'~ t!'r.i ~,j~11 I"llIil..,jiln,'illll,tll" r",'qidu iJdld~, ~.e~J(ljnt(.., nonll.]C.:
O oro.'h) d. d.'1 :1,,1.10,-1'" lI!.i"jlll.1 d U j,L1U.J,lu,
II As sessÓcs pl...>ni;ri.J~. serão real iZ.Juas ordjnari':lfJl(~nle a C.Jdd 30(lrínta) dias e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente OU
por requerimento da maioria dos seus membros;
I1I - Para a reaJ ização uas sessões será necessária a presença da maioria
absoluta dos membros do CMS, que deliberi pela maioria dos votos dos
presentes;
IV Cada membro do CMS ter5 direito a um Grlico voto na sess~o p1en~riJ;
V O Presidente do CMS teri, além do conlum, voto de qual idade, beil) como
.J prcrrog~Jliva de dcliber<1r Ilael rcrcrendun'J do p1cn5rio;
VI - As decisões do CMS serão consubslanciauas Cjn resoluções.
Art. 7? - A Secretaria
ia administrativo necessirio ao
Municipal de Saúde e f'lÇ
.
ãO S
JZ:
iUJ, píeSlará
bom func ionamento do C)~S.
- - - - - - - - - - /l -_ '- con t
j nua - -
o apu-
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
PREFEIIUHA DO MUNICIf'IO DE Af'UGAHANA
ESrADO 00 PAFlANA
continuacao Ie i n? 055/93...
- - - - ------------ - - - - - - - - - - -
Art. 8<:> - Pal-a l11e1hor desempenho de ("juas funçÓes o CMS poder.i recorrer <1
pessoas e entidades, mediante os seguintes crjL(~rjos:
I - Consideram-se colabor.HJün di) CM~, d', Vil! i <ld.I.:". ri,'lli..j~',('I.t.Hiv.I,. (k'
profis~;,j()n~li., (' \J..II.írj~H, ,Li', ~...:rvi,.u~, IltJ ,..:iI;II,.~. ',CJii .:tJ.!I,II'I;j .1.> ',(J,J
. cond i ç:io (1(' lii('II1!Jro~. ~
II - Poderão ser cnnvidaJas pl~~~~ua~ úu illstilUi'-.OC". Ju nvlori.-:i L'~'~Jccj~)ljzaç~o para assessoras o CMS em assuntos cspecff1cos;
III - Poderão ser criadas comissões internas, consli luidas por entidades -
membros do CMS e outras instituições, para promover esttiJus c cmitir
parecer"es a respci to de ternas específicos;
Art. 9? -
rao ter divulgação
As sessões plenárias ordinârias c extraordinárias
anlpla e acesso assegurado ao p~blico.
do CMS dcvcPARÁGRAFO
p1cnário, reuniões
ONICO As resoluç~es do CMS, bem
ue di reloria c cO!l1issões, deverão
como os tcrl1~lS trcJtados l~!J1
ser .)!)]pJarnenlc divu!gCld.J::-.
.
Art. 10 - O C~IS eJabo..arã seu Regimento Interno no prazo de 60 (sesscntú)
dias após a publicaç~o desta Lei.
especial
zeiros),
Art. II - Fica o Prefeilo Municipal aulorizado a abrir- crédilo adicional
no valor de Cr$. 1.500.000.000,00 (hulII bi lhão e quinhenlos rni Ihõ":, ,;" cn:
para prover tiS despesas com.) instalação uo CONSELHO r-1UNICIPAL DE S/\l;DE.-
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. r8vuq;Jd<:I'.:.
as disposiç~es em contr~rio.
EcJi ficio da Prefeitura do Municipio Je Apucar;H12. :10,,1!
dias do mês de junho de 1.993
l
/r \1. 01/,/1
/ Vu- \-(,~ YJ \...,,- i
ALTER APARECIDO PEGORER/
Pre f e i lo t1un i c i pa J
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A 'F~ODRI GUES ALi~EI 0/\
Secretário dG AdllJÍ ni stração