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norma nº 14/2005

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2005
Date 2005-03-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA
native_id177

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matéria 48 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N˚ 014/05
Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional especial,
conforme especifica.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Portaria nº 447/02,
da Secretaria do Tesouro Nacional, e Instrução Técnica nº 38/05, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.900.000,00 (três milhões e
novecentos mil reais), destinados ao reforço de dotações do Orçamento do exercício de 2004 (Lei nº
157/03, de 10/12/2003), para pagamento de Restos a Pagar Empenhados e não processados do
Executivo e, do Legislativo no que lhe couber legalmente.
Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial, de que trata o
artigo anterior, são provenientes da arrecadação do mês de janeiro de 2005, correspondente aos
Restos a Receber de Entidades Inter-governamentais.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei, em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21
dias do mês de março de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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