| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2005 |
| Date | 2005-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, CONFORME ESPECIFICA |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI N˚ 014/05 Súmula:- Autoriza a abertura de crédito adicional especial, conforme especifica. CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos da Portaria nº 447/02, da Secretaria do Tesouro Nacional, e Instrução Técnica nº 38/05, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 3.900.000,00 (três milhões e novecentos mil reais), destinados ao reforço de dotações do Orçamento do exercício de 2004 (Lei nº 157/03, de 10/12/2003), para pagamento de Restos a Pagar Empenhados e não processados do Executivo e, do Legislativo no que lhe couber legalmente. Art. 2º - Os recursos para abertura do crédito adicional especial, de que trata o artigo anterior, são provenientes da arrecadação do mês de janeiro de 2005, correspondente aos Restos a Receber de Entidades Inter-governamentais. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei, em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 21 dias do mês de março de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal