br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 56/1993

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1993
Date 1993-06-11
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1770

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEIlUIIA DO MUNiClplO DE I\PUCAIIANA
ESrAIJO 00 PARANA
l E N? U56/93
SÚMUll\: Institui o Funuu Municipal ue Saúue ~ u,; UII! ,.
providências.
1\ cJIMI\HI\ MUNICI PI\L DE I\PUCl\r~I\NI\, ESTI\DO 00 PI\HMIA. 1II'I'd
VOU E EU, PREFEITO MUNICIPl\l, SI\NCIONOI\ SEGUINTE
L E
CAP[TUlO I
SE CCÃO I
DOS ODJET I VOS
Art. I? - Fic.1 in"'ltitllit!o () rlJlltll) t1ullir.ip.11 de '3tllidf~ - F.H.5., q!H~ tl'i!
por objetivo criar condi\()(", filldllfldl'il', u de q('I..~nci~1 dl)"~ I'l.,cur,,{)', dl till;jt.ll)~-.
ao desenvolvimentod.::.~ ~IÇC)lh dL' ~ill'llh:~, ('J\I~cUl.Hldl. Otl (U\ifl!i'rI,Ii..I.V. pl'I~1 '.~\'(;rc.t..-Iri,l
Municipal de Saúde, qlll~ COllllllt~Clldlllll:
I - O atendilll('nlu u ~':HjJC ulliv01t.ilIILiJllu, illlu~lIdl, ICUidlldll/ddu l~ 11':,
rarquizauo;
I I - A vigilância sanit5ria;
III - A vigi lãncia epiuel1liolóyica e açoes ue saúue de interesse inuividu
ai e coletivo correspondentes;
IV - O contro1e c a risca1 izaçi10 das aUressões ao meio <llllbicnlp, nele
compreendido o ambienle de lr~IJi)lho, em comum acordo com as organi zi1çt)e~~ COll1pC￾tentes das esferas federal e estadual;
V - O controle e erradicação tias epiucnlias e endcudas;
VI - Compra e distribuição de vacinas, soros, mcdicamcntos e outro~:, pl.~?_
dutos de interesse para a saúde;
SECCÃO I I
01\ VI NCUll\CÃO 00 FUNDO
Art. 2~ - O Fnnuo Municipal
Municipal de Saúde e I\ç~o Sucial, ou
de Saúde ficará subordinado a
ao PI-creito MUlliciI1~1.
SECC/\O I II
OI\S I\TRIBUIÇOES Go PREFEITO MUNICIPAL
Art. 3~ - sio atribuiç6es uo Prefeito Municipal:
I - nomear o coordenadOI- do Fundo Municipal de Saúde ou aS5ului r :,U;I
coonJenação;
11. ass i nar cheques com o
funções ao Secretário MUllicipal ue
responsável pela tesouraria ou delegar csta,
Saúde;
III - o'rdencJr dc~:;pc as com o selor compelenle c
contâbcis rigosall1ente correlos e cm cJi." ou dclcyar as
nicipal de Salíue e I\ç.io Social.
p rov i dene i <Jr 0'-, rC<J i ~ l n,';
funçõcs .10 Scerel.':lrio :-1u
SECçAo IV
DAS ATRIBUIÇOES DO SECRETARIO MUNICIPAL
"
.
\, I
DE SI\ÚDE E ACÃO SOC I,~L\.\
, /
1.1
Art. 4'? - si" atribuiç""s uu Secretário Nunicipal de Saúde e':j.J.('\! Su￾I
Ij ,
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - cWltinua- ~ - - - --
PREFEri UHJ\ DO MUNIClpiO DE Al-'UCAHANA
EsrAI)O DO PANANÁ
con t i nuacão lc i n? 056/93
- - - - - - - - - - - - - - - - -----
I - Geri t' "
Funúo Municipal de Saúde" c'tauelcccr 1'01 ítlca, ú" ''1,1 Ic,,-
çao dos seus recursos em conJulito com o Conselho Municipal de Saúde;
II . acompanhar, avaliar" decidir sobre li realização das ações previ',l."',
no Plano Municipal de Saúue;
111 - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de apl icação ., cilC90
de Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a lei de Diretrizes
Orçal1lentãri as;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde os balancetes lIIensai.; ue re￾ceita e despesa do Fundo e outros demonstrativos legais;
V - encaminhar a contabilidade geral do Municipio e a C3mara Municlpc'! ,<>
movimentação mencionada no inciso anterior;
VI -
p res taçáo de
subde1eljar competências aos responsáveis pelos estabelecimento';
serviços de saúde que inLegram a rede lJlunicirKJ);
VII - assinar cheques com o respulI5<.lvel pcl<1 lesour.Jri.J, se o Pf-ch.-'i L) dr￾denar;
VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, se o PrerC'i lu --
ordenar;
IX - fi rOlar convênios e cuntratos, inclusive empréstimos, junt<ltllCnL{? (0;]1
o Prefeito, referenles a recursos que serão administrados pelo Funuo;
x - nomea r o coordenador, tesou rc i ro,
necessários ao bom desempenho l'O Fundo. ouvido
secrct~rio, contador, e
o Conselho Municipal de Saúck' .
sccCiio V
DA COORDC NAÇÃO DO FUNOO
Art. 5? - Sio ntribuiç~es do Coordenador do Fundo:
- prep~r~l' ll~ L~1~ncplps e
Soa a sercm encaminhado'.:> ;H) Sdcrplc.lrio
d(?IIIQIlS l rações
da Saúde;.
rnensa i 5 da rece i ta e clÇ) dc'"p~
II - lHaI"!fen"
fcrente a elll110flhús,
receitas do Fundo;
III - manter, ell1 coordenação Cum o setor du Palrimônio da Prcfei Lura tvluni￾Cipêf1, os conlro1es necessárioc; sobre os bens patrimoniais com CêJrya ao Fundo;
O', I, lU II (II.~',
II qui d.I...i.ld e
IH~C(\'if..íri{l~~ :I exccu~ão orçamentária dI) fundo
p.I!lal'k~p to!:; da.,:. dc~,pcr-, .:.;"~ C ,)OS n~t.:.'b; J:,cn t{y.
re￾G.J5
IV - encaminhar i1 cOl1lal)j I iüade ~cr~1 do Hunicípio:
a) mensalmf'llte 0<;. b.)I.~l1çcLes e t.!0.U10nstrações de rceei las c ucspes<:ls
e outras que se acharenl necess~rias;
b) trimestralmente, os illventários de estoques de mcdiccJlI1cntosc de
instrUIH(~ . )5 médicos;
c) anualmcnte, 05 invenLários dos bens l11õvci~ c imóvcir; c
( b.Jlanç,o
do Fundo.
V fi rOlar, com o responsável pelos conlroles de
as demonstrações mencionadas anterionnenlc;
VI - preparar o'; rC!<1lórios de a! omp.J nh.:llllc11to das
de saúde para serem subll1clidas ao Secret;,rio Municipal de
cxecuçao orç.Jlllclll~l'j~1
realizaç~Ls d~s açocs
Saúde;
r()
, .
\ ,/
PREtTIIIJHI\ DO MUNIClplO UE APIJCAHANA
r~IAIJO uo "A'IANA
continuaçao I) \
<---
VIII - aprcsenlar ilO Secruliirlo Mqnlclpal du Snüuu, i1 an.Jll~o e.il dv~Jli<H;,.;O
da situação econômi co-f inance I ra do Fundo Mun i c i pa I de Saúde de tec tada nas de 11IOW,
trações mencionadas;
IX - manter os cont"oles necessários soure convênios ou contr.1tos de pres
tação de servlf<ol pelo setor privado e dos empréUlmos feitos para a Saúde; -
X - encaminhar mensal'nente, 80 Secretário Municipal de Saúde, e ao Conse
lho Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de
serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no inciso antedor;
XI - manter o controle e a aval iação da produção das unida,' '5 integr"nte,'
da rede municipal de saúde;
XII - encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de S<1útlc c ao C.~LS.,
acompanhamento e ava I i ação da produção dos SC,"v i ços pres t ados pc I a rede "'U/\; c; pJ I
de saGde, discriminando por ullidade e por profissiollat, 110S divcr50~ sotOI"CS.
SECÇ!\O VI
SUBSECÇi\o
DOS RECURSOS DO
I
FUNDO
Art. 6~ - são receitas do Fundo:
I - a5 transferências oriundas do orçamento
orçamcnto estadual, como decorrênci a do que di spõe o
ção Fede ra I ;
II os rendilllCnlos e 05 juros provenientes de apl icações Financei "",",;
III o produto de convênios Firlllados CUIII outras entidades financiado..,,',;
da Seguridade Social e do
artigo 30, VII da COIISI.; ttii￾IV o produto da arrecadação de laxas de fi scal i zcJ<ião s..Jni t5ri J c tli.- Id￾tJiêne, mu1tas e juros de mor.?! ;>or infrações <)0 Código S<:Initario Municip,J], 1)1..'111eu
1110 as parcelas de arrecadação oe outras taxas já instituidas e daquelas quc., <) HII-=-
nicipio vier, a criar;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras recei lis prl.i'1 ;;",
oriundas das atividades econÔn1Íc<1s, de preslaç.;io de serVr\_O~~ c (li.: OUll-,~~ l,1n<,j"L"
rência.-, qu~ o Município. lt:~nh,J direito a rc(:.~Lcr ,)ur fo:ç..c' d;.: ]"1 ,;\' ,C'i!';"-'.",
do setor; obedecidos aos disposlos na lei de Di relrizes Orç.JlIlent.jrí,J~ par,) U 'A:-
tor de Saúde, orçamento anual, e uiJservado o que dispõe o artigo 163 c ~,CII' i"'\"-
graros da lei Orgânica uo MUllicípio;
VI - receitas n~';lIll'-HII('''', d~
incorporados ao Patrill1<1niu do Fundo,
nutenção do sistema;
V I1 doações em es péc i e fc i tas di re t<JIfICIlte
VII I aUll"aS I"eceilas eventuais;
alien'::lç.lo ti..., lII,llêri,]s, ucn~) 11K)Vl'í.) ...~ il:!_'\\ 1<
jul9ilU05 inservívei 5 ou dC'sllccc!>~,:Jri(j.; 'I I!L"j￾pa ra o Fundo;
I - 1\~:1 rt~cei LiI<=, descri ta~~
II1l~nll.~ (."111 (:oJll~ í~!Jpeci,11 11 ser aberta e
Li.Jl du Lll~dl L"L).
2 - A aplicação dos recursos de natureza financei ra de;:>elluer:',
_ I - da <,xi stência de di 1,')nib; I idade em função do CUIIIPriJl,"J.to d..
programaçao;
'
~
7"
II - da prévia aprovação da Secret"ria Municipal ue {1
.
c" Ve ,du
Conselho Municipal de Saúde, li V
3 - As I ilJcl'a\õe~ ue recei tas por parte do t-iunicípioJ~~rorJI;c \."_;~i￾pulado 1105 incisos IV e V deste .Jrligo sl~rão rcalizauils até no m.JxiuG o
10(.; (\.k~cL
neste arLigo serao
lIIantidaem agência
depos i tadas o: r i ija l~Jr i ,1
ue estaiJelecill1enlo oli-=-
IV Ou"!) IIII:'VL~ i ~e
ma de s.:Iüde;
V - bens né.ve i 5 e
de do Muni cí pio.
PREFEll UHA 00 MUNIClplO DE Af'UCAHAN/\
El;;fl\OO 00 PARANÁ
continuação le i n,' 056/93...
- - - - - - - - ----- ------
mo) dia úti 1 do Ines seç,uinle aqucle em que se crelivarern as respectivas ~)rIPc;,)d("j'
çoes.
SUBSECçAo II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Arl. 7~ - Constituem ativos do Fundo Municipal de ';<>úde:
II
11\
disponibilidades llIonet~..i<>s em bancos ou em caixa especial oriunuas
especiflcadas:
direltus que pur ventura vier a constituir:
bítfls ItkíVt\ i ',I quc r ~)rOIIl dft~ I i n.luas ao s f ~ lema de Saúde do Mun i c í p i ü;
IlIh~jV(1i 5 dO;H.lu~. I cum ou ~.ell1()nus I de~.t i n(ldos .;)n si s te￾I -
das rece I tas
imóveis destinados a aLllldnislJ"ação do sistClIhl de
PAR!\GRAFO ONICO - Auuallllcnte se processara o inventário dos bens e direi
tos vinculados ao Fundo.
SUBSECÇÃO I I I
DOS PASSI VOS DO FUNDO
Arl. 8<: - Constituem pnssivos do Fundo t-tunicipal ue SaúJc ,I~ obriq':H';~)C"
de qUü1quer naturez.1 que porvL'lllurü o Município venha a as",ullli r p:Jr<1 ,J tlJ~IIHJlCnçZío
e o funcionamento do sislcll1a municip,J1 de saúde.
SEcçiío VI
DO ORÇAMLNTO E DA CONTABiliDADE
SUBSECçAo I
DO ORÇAMENTO
Art. 9? - O orçanll~nto do Funuo Municipal de Saúde evidenciar'..).JO:; poli ti
cas e o programa de trabalho 'Jovernalllentais, observados o Plano Pluri"nual c Cio
Lei'de Direlrizes Orçamenlá,-ias e os pl-incipios da univcrs.?l1idadc -, do L'qui I ;l.lrio.
- O orçamcnlo do Funuo t-Iullicipdl ue S.lÜdc inlC~p-i)r,j o orç<u11\.'llto do nu￾nicipio, em obediência .]0 principio da unid...lue.
na sua
- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde
execução, os padrões e normas estabelecidos
oGservar~ na sua (~I,Jbur~ç~uc
na legislação pertinonle.
SUBSECÇÃO I I
DA CONTABILIDADE
Art. 10 - 1\ cOl1tClbi lidClde do rllndo Municipal do Saúoe, tem por o!,j,oíoio/u
evidenciar a situação financeira, pülril:,)nilJl c orçamcntáriQ do sislcllI.] ri;~..n\ci -
pai de saúde. obscrvuJos os padrõcs c normas csleJucleciJos na 1cgisl.Jç~o l~cftillcr.~
te. ~I
Art. 11 - A contabilioaue será organi~ada de forma a penilitfc'vil\C-ii:-
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - conl i nUi) - -~r~
_'
- - -
PREfEIIUH/\ DO MUNIClplO DE APUC/\HANA
(511\1)0 DO '''RANÁ
conttntlaçao .!..ei-..n'! 056/93... o~)
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ------ - - - -
cio das suas funções de controle prévio, concomi tante e subsequentc e de i nrur!l!.~ll ,
inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentelllcntc, de can°.
cretlZlr O .eu ObJetivo, bem como Interpretllr e IInlllllllr os resultndus obti<I,,,.
An. 12 - A escri turüção contiÍui I será fei ta pelo método das ~h11.ti dds li"
bradas.
I - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive do"
custos de serviços.
2 - Entende-se por relatórios de gestão, os balancetes mensüis de recei￾tas e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exi<jidas pe￾la Administração e pela legislação pertinente. .
3 - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a inte<j'iOr
" contabilidade geral do Municipio.
Art. 13 - Fica ved.Jdil a transferência de recursos orç.~I' 'nl':1rju~, Vil~LUL,
dos ao Fundo MunicipiJl de Süude para o Orçamento Geral QO Município.
SEcçAO VII
DA EXECUçAo ORÇAMENTÁRIA
SUBSECçAO I
DA DESPESA
Arl. 14 - Nellhuma despesa será real izada sem a necessária aulori:l.:Jçao lJl"
ç;ullcntárl a.
PJ\Hl\.nh/HO ONICO - r:lr.l os C.JSos de insuficiências e omissões orçul11cnt~í
1"1.:h I~odúrãu f,.i.:r \Ir i 1i/Oldt)s o~., crédi tos adicionais suplementares e cspcciLJi::>, au￾torizados por lei c abertus por Decreto do Executivo.
Art. 15 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constitui ri de:
I - financiiJmento tolal ou parcial de programas integrados de s~úde de￾senvolvidos pela Secretaria de Saúde ou por ela conveniados;
11 - pagamento de v/c"nciI11cntos, salários, qr~lti ri(:.Jr~õ(~c. Ú() l!p..~,c'G.J1 d(J~., ór￾gão~ ou entidades tia administração direta ou indireta que participCli1 Ja cxccuç30
das: ações previstas no Art. I? da presente Lei;
. .
III - pagamcnlo pcla pre...t.,ç[}n de !;crviço~. <1 ('nl id.:'Jdc(; d(' di n'i lo priv:ldo
p.Jra execução de prcqr;ulI.'l'. ou pr().F.'Lo~. l".pl'círico~. do ~l~lor ~..Hidl.', t}h""-'I~v"JI)dn o
disposto no Art. 19~1 d,) CC>I1<.,lilui,;;(j [ecl"..al;
IV - aquisição de llIatt.'ria1 penllnnünt.c e t.Jj~ <':t)II~.IIIIIO U do (/11110'; ill';Ulil(Y, 111'
cessários ao dese-nvo1vimPIllo doo; prnqr[.HlliI~;
V - construção. re, t"orlll" ':lIlIpllaç~}o, :1qul si c;;ao I.)U )ocaç.;)u de illl\_)yvi'.J 1,'':lr~1
adequação da rede fí s ica de prestação de se rv i ços de saúde;
VI -.desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de geSI:iíO
t
lC1ne￾j amento, admi"ni s t ração e con t ro I e das ações de saúde;
VII - desenvolvimento de progrümas de capaci tação e aperfeiçou' ent' de re￾cursos humanos em saüdc;
,li
_ VIII - atencl~llIC'nlo dc_dcspesas diversas, ~c carát;r UI~~Jcllte (' in
1
,Ji.:V(".
IH-':' cessarias a execuçao das açues e serviços de sauclc mencionados nu 1\ t. J
1\' dQ pn'-
sente Lei. I
.
IX - outras despesas eventuais.
- - - - - - - - - - con l i nua - - - -
~. -
PHLIIIIIJ!tJ\ IJ() MUNICU'IO1Jl: J\PlJCAHANA
I..,AIIIJ 1.1) ",.ItA.NA
continuação.
lei n? 056/93... uG
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
SUBSECÇÃO II
DAS RECE ITAS
Art. 16 - 1\ exccuç.10 orçamentária das rccei t.ns se proccssar!.., ó.Jlr,1vês Od
obtenção do seu produto nas fontes deterrninadas nesta Lei.
CAPrTULD
DISPOSiÇÕES
1\
FINAIS
Art. 17 O Fundo Municipal de Saúde terá vigência i I i",j t"d".
Art. 18 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alJri r cr(!di t-o
Adicional Especial no Valor de Cr$. 1.500.000.000,00 (hu", bi Ih;;o c quinhclllv, ",i
lhões de cruzei ros), para cobri r as despesasde imp1.:ml<1(;5o do Fundo de Ijl;\' i; ,I:.,~
a presen te Le i .
PARAGRAFO ÚNICO - 1\5 despesas atendidas pelo presente crédito (:orr<"'~u d
conta do código de despesas 4130, Investimentos ern Regime de Execução Especi;Jl.
as quais serão compensadas com recursos oriundos do Art. 43. parágrafos e inci",';
da Lei Federal n? '1.320/64.
Art. 19 - E.t" Lei entrará em vigor na data de sua public;Jção revuy"d",
as disposições em contrário.
Edificiu d., Prcrcil'ul-,' do Município de I\pucar...lrJ.:1. cIO';; 1!
di". do ,,,ês de junho de 1.993
/ç,
/
li (! //, 1/ i
I"
,,(. l.- I
,I L- 1\
IL (" j
I A. , ,
I ,
V 'T E"
':1
"" -' I "
',,',' ,\L. h .11 ,h \ J', . : , ,L ;-,
Prefeito Municipal
"
)
/
(/
CJe v-'\ .'~V'r~,/ ~NTON 100"KOlJKIGUES I\LME I 01\
Secrel~l.io de Adll,illislraç~u

open original →