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← Apucarana (PR)

norma nº 43/1992

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1992
Date 1992-04-27
EmentaREVOGA A LEI Nº 055/91 DE 06/8/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1771

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L E I NQ 043 /92
PROCESSO O..X.?......
PROJETO DE LEI...P.fÍ?&.~
AUTORIA._~.~:(jj;)
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
UTADO DO 'ARANÃ
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SÚMULA: Revoga a Lei nQ 055/91, de 06/08/91, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica revogada a Lei nQ 055/91, de 06/08/91, com a cons~
quente reversão ao Patrimônio Municipal, do imóvel constitu1do pelo I
t{ - Lote de terras nQ 01, da Quadra nQ 02, subdivisao do Lote nQ ........
62/A48-A-l/A/48-A-2/A, com a área de 5.367,26 m', da Gleba Fazenda
Três Bocas, neste Munic1pio, face ao não cumprimento integral pela do
natária TAPEÇARIA GASPARETO LTDA, das condições estabelecidas para a
efetivação da doação e aquisição do direito de dom1nio definitivo so￾bre o citado imóvel.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta I
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana,
aos dias do mês de abril de 1992.
Prefeito MuniBipal
Secretário de

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