| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1993 |
| Date | 1993-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO E DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ. |
| native_id | 1772 |
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PREFE!TURl\ 00 MUNIClplO DE APUCARANA
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PROJETODELE,J)12.1.33....
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SOMUlA: Autoriza o
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do Paranã.
Executivo Municipal a firmar Conve-
~rea de terras ao Governo do Estado
A C~MARA MUNICIPAL
VOU E EU, PREFEITO
DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APRO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1? - Fica o Executivo MUflicipal de Apucarana, autorizado a firmar
Conv~nio com o Governo do Estado do Paran~, alrav~s da Secretaria de Estado do Es
porte c Turismo, visando a construç~o (Ie uma unidade de esportes, com cobertura,
dentro do "Projeto Nossa Quadra".
!\rt. 2~\ - Para a construção da Quadra de Esportes, conforme Convênio estipulado pelo Art. I? desta Lei, fica autorizado a doaç~o ao Governo do Estado do
Part)ná. de uma área de terras com 1.32::;,565 rn2., Lote 04, subdi visão do Lote P.M.
/\.-2.. do J;]rclirn riqueir~. pel ímelro urbano de /\pucarana.
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Lei em vi(Jor nu data de su.;! publici.H\,~\o.
Edificio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos
11 dias do 1110, de junho de 1.9~J3
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