| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 30/91, DE 05/06/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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L E I 044 /92 , O~O -" C ' ç",_.:~' O ~'~ r c".,~v... :P PROJETODE'LEI'.d.1..tli;i AUTORIA.-8.@.~ ~.L............ ~ '-~. <t PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADODO 'A.ANA ----------------------- SÚMULA: Revoga a Lei n" 030/91, de 05/06/91, e dá outras providências. O!/oSI'3<... A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, L E I Art. 1" - Fica revogada a Lei n" 030/91, de 05/06/91, com a cons~ quente reversão ao Patrimônio Municipal, do imóvel constituldo pelo Lote de terras nOs 06 e 07, da quadra n" 01, com área de 7.001,33 m2 da Planta do Parque Industrial Zona Norte, situado neste Municlpio, face ao não cumprimento integral pela donatária VALÉRIO, GOMES & CIA! LTDA, das condições estabe1ecidas para a efetivação da doação e aquisiçao do direito do domlnio definitivo sobre o citado imóvel. Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor na data de sua publicação. Ediflcio da Prefeitura do Municlpio de Apucarana, aos dias do mês de abril de 1992. JOSÉ DOMINGOS DI~NTON Secretário de AdmidVstração