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norma nº 60/1993

Tipo Lei
Número / Ano 60 / 1993
Date 1993-06-22
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A., ATRAVÉS DO FDU - FUNDO ESTADUAL DE DESEVOLVIMENTO URBANO, PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS INTEGRANTES DO PROGRAMA ESTADUAL DE DESEVOLVIMENTO URBANO - PEDU.
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ESTADO DO PARANÁ
"~:OCESSO ...0.>.(. ~ ....
PROJETODE LEI..D~.<2l3..2..
AUTORIA..:..~:;!.Q
PREfEITUHA DO MUNIClplO DE APUCARAN
L E 60/93 ..................................
................
SOt1ULA: Autoriza o Chofe do Executivo <J contraL::r Cp'-'i{,-
,ao de Cn:;dito com o Banco do Estado do E~~,t.ad)
dt) Pl1r.Jlh) S/fI.., alr".Jvés do FDU - Fundo E':Jl,~dii,;,
ue Dcscnvulvi:ncnlo UrbilOo, pur.J cxcc,u;,:JO .ki';
olH'as e serviços integrantes do Pr-oyrarJ1C1 [SLldu"
~I de Dcsenvolvimento Urbano - PEDU.
A CAMARA HUNICIPAL DE APUCARI\NA, ESTADO DO PARI\NII, Af'f\O￾VOU E EU, PREFEITO MUNICIPI\L SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. )(;1 - FiC<:J () 1'(J~ll'l I ,;i:t:lilIVil t-11j1jileiJi.!I duL;" i~~.Ilh., l(jIJl.(ut.,1 lIi,,'I",)
ção de crédito alé ü lilidll.:! i.k l:j'~, ILU,tJlHJ.UdO.(JIJu.{JO f.~'"'til,) ,_~ villl..~ IJiJlld,_!:..;.k
cruzeiros), junto ao t).)I)Cd UO L~:>li)d() du Pdrclna :'/1\., Pdf priJ.~lJ 11;.i..) sup~rí(J(:J 10
(dez) anos, com taxa ue jurus, tltua] izaç,3c) IIXJftetciria e dCr1wis cotHJi,;;õcs;j sereI.:
fixadas em contratos de opcraçôes de cr(~dito, podendo as aludidas operé.Jçoes sc￾rem con t ra í das pa rce J adal1len te.
§ l? - O montante lota] expresso em Cr$,
ser atual izauo peja Taxa REferencial ue Juros, ou
substi tui r.
fixado neste Arti~o,
outro índice oficial
pouer5
que a
da de
nado
§ 2? - Os valores das operações de crédi lo cSlJO condicio!l.Juos à
de Endividan~nto do Município. determinauas pela Resoluç~o n~ j6/92,
Federal, ou de outros dispo~jtivos legais que venham a substituí-ju.
C:::paci
do Se-=-
Art. 2? - Os recursos advi ndos das operações de crédi lo autori laJCJs por
esta Lei, serão apJ icados na execução do Prugral1la Estadual de De';"cnvolvimcnlo Ur
bano - PEDU, que prevê investimentos visando o seu Desenvolvimcnto !nSlitucicH\<JT
e execução de obras em i nira-estrulura urbana, de confonni drJcJc com o J1Acoruo de
Participaçãoll fj nnado cntrí::' ü Estado do ['araná e
() Município, datado de J9/'J3/8~!
e de acordocom as nOrl!l~S operaCiOJlaisdo BarlCO do Estado do Paran~ S/A., c d~
Secretaria de Estado d!) DescllVolvi!JeJlto Urbarlo - SEDU.
Art. 3~ - Em q,Jranl;a ;j', op~rdC;õ(,~~ de cr-l~dilOJ fic<J o Che:, du LX~CUli￾vo autorizado a ceder ao A~entc rill~tlccir'üjJarcclas dt) JITI!JOSto Sobre Operi!~~l'S
Relativas ~s Circulaç~u de Mercadurias e Serviços - JCMS ou tributo ~uc u sui)sLi
tuir, em montantes necess,Jt-ios para anlor'tizar as prestaçÓc~s do principaJ c Jus'
acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
Art. 4(;
- Para qarCJnti r o paqamenlo do principaJ atuaJ izauo n~nc.dri':j
mente, juros, llJu!tas e demais cnccH'go5 rinanceiro5 decorrentes das opcrc:(.:)c'", re￾feridas nesta Le:, o Che:-e do Executivo poderâ üutoruar ao Banco do ES~~:i,jO do P,:]
raná S/A., poderes par~) subs taoe \ecer, mandato pleno e i rrcvoq.3vc!, par,] r'_~i..c~)<~r
e dar quitação no vcnc:lllento d,;lS rC'rcriJu<~ oor'iCjG(~o~S íinclnCciri15.
I\rt. 5S' - O pra~:o c' u ('~~ílUC!l1a cJc.inilivo J(~ p.Jqamcllto do priJH:.ipytl 1-:
j~stãve~, acrescido; Jo~ jur~s.e delilQis cnc~rgos !_Ilf..i<.Jenlcs s~!~rc a'li (:rScraco.Jl~<'
flnancel ras, obeJecluo~. os ] 1I111lCS uesta Lei, serao c~~l:.JbcJCCt~ p<tlo Lnef,-' dCi
Executivo com a entidade fin;mci~dora. / r
- - - - - - - - .. - - -' - - - - - - - - - - - - - - - - -
,::.,/~/:-G
j
l i '1U~ -- / /- rjl , ~_'"_..~'".,
PREFI]TURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
(<,IA.DO [10 I'ARANÁ
con t i nuaçao I,'i n~ 060/93... 02
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Art. 6~ - Anualll)ente, a parti r do exercício
da contratação das opcr-êJções de crédi to, o orçalllcnlo
dotações proprias para <lJ;lorliz,êI(,:.Jo do pt-incipuJ c Jus
contratadas.
fi nancci ro 5ubsequcllt(> :.;,,>
do Murlicrpio cOllsi~\r'a!.j
Qccss6rios d05 JrviJ~',
Art. 7? - Esta Lci entrará em vigor na data de SU<.1publ icação, rcvo~l~
das as d1sposiç5es em conlr~rio.
Edi fíeio da Prefeitura do Município de ApUC.Jr,Jn.J, aos 22
de junho de 1.993
Úí ~
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~~l c~Jf (0;
L~ER ,PARECIDO PEGORER
Prefeito Municipal
~
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C:'\ , M ~.\)
A ONI\T ROOR I GUES AL IE I DA
Secretário ue Adndnistração

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