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← Apucarana (PR)

norma nº 61/1993

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1993
Date 1993-06-18
EmentaDOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA A EMATER/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1778

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PHEFUTURA 00 MUNiCIPIO DE ".f'UCA~mA
"'''DO",)"'".\ I PROCESSO Q$Q.............
PROJETODE LLI.tJ.G..Q/9...1....
L E N? 61/93 AUTORIA ~...
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SOMULA: Ooaç3o de ~re~ llrbana para a EMATER/PR e dã
outrils provid6ncias.
A CAMARA MUNICIPAL UL APU[ARAMA. fSTnVODO pnRANA,
APROVOU E EU, PRLfEI 10 MUNICIPAL SANCIUNO A SEGUIN￾TE
L E
Art. I? - Fica autorizado a Executivo Municipal a doar o lote
de terras n? 13 (treze), da quadra 108 (cento e 01 to), com área de
542,50 1112 (quinhentos e quarenta e dois metro:;; e cinquenta decímetros
quadrados). do quadro urbano da cidade de Apucarana, fazendo frente para
a Av. ! íati, ã EMI\TER (Empresa raranacllse ue /\ssistência Técnica de Ex￾tens30 Rural), órg30 vinculado ã Secret"rla d" Estado da Agricultura e
do PJ)dstec:mento do Paranã.
objeto
(doze)
Art. 2? - fi EMATER-PR., ri ca obri éJdda a construi r no
desta lei, seu c5crit~r10 retJional de Apucarana, no prazo
mcscs, ti cont<Jr da public.:l(::io da rrcscnte Lci.
imóve 1,
de 12
!\rt. 37 - Revogam-se as disposiçi)e5 em contr5rio, entrando es
ta Lei em vigor na data de sua publicaç~o.
Edi fíela da
iJ05 13 dia"
Prefeitura d,) Municfpio de Apucarana, -
do m~s de junho de 1.993
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&ALTER ~PARcCIDO PEGORER ,~
Prefeito Municipal
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Secret~rio J~ Admini5traç~o

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