| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1993 |
| Date | 1993-06-18 |
| Ementa | DOAÇÃO DE ÁREA URBANA PARA A EMATER/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1778 |
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PHEFUTURA 00 MUNiCIPIO DE ".f'UCA~mA "'''DO",)"'".\ I PROCESSO Q$Q............. PROJETODE LLI.tJ.G..Q/9...1.... L E N? 61/93 AUTORIA ~... ".. SOMULA: Ooaç3o de ~re~ llrbana para a EMATER/PR e dã outrils provid6ncias. A CAMARA MUNICIPAL UL APU[ARAMA. fSTnVODO pnRANA, APROVOU E EU, PRLfEI 10 MUNICIPAL SANCIUNO A SEGUINTE L E Art. I? - Fica autorizado a Executivo Municipal a doar o lote de terras n? 13 (treze), da quadra 108 (cento e 01 to), com área de 542,50 1112 (quinhentos e quarenta e dois metro:;; e cinquenta decímetros quadrados). do quadro urbano da cidade de Apucarana, fazendo frente para a Av. ! íati, ã EMI\TER (Empresa raranacllse ue /\ssistência Técnica de Extens30 Rural), órg30 vinculado ã Secret"rla d" Estado da Agricultura e do PJ)dstec:mento do Paranã. objeto (doze) Art. 2? - fi EMATER-PR., ri ca obri éJdda a construi r no desta lei, seu c5crit~r10 retJional de Apucarana, no prazo mcscs, ti cont<Jr da public.:l(::io da rrcscnte Lci. imóve 1, de 12 !\rt. 37 - Revogam-se as disposiçi)e5 em contr5rio, entrando es ta Lei em vigor na data de sua publicaç~o. Edi fíela da iJ05 13 dia" Prefeitura d,) Municfpio de Apucarana, - do m~s de junho de 1.993 r!cG4:\cvO C~ &ALTER ~PARcCIDO PEGORER ,~ Prefeito Municipal C '- C ', \' \, }, \_,~-".w_"~,,,,--,~ flNT tWJ RODf;1 :;UES AL~IE I'D/\ Secret~rio J~ Admini5traç~o