| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR LOTES DE TERRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1781 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ~ \ -="of)~âjiq2 'STADO DO 'A'ANA PROJETO DE LEI!...I / . AUTORIA..,.(f~.yS!. L E I 047/92 --------------------- ~r?'_'_'\)koo-o()~<)~~ j~ ':4> ~~~MlCóo j~ Y'~ J 7, O<3j ~ loLt \ '2,2, .................................. ,................... SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a doar Lote de terras, na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ, A SE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar através de' Decreto, lote de terras a empresas interessadas em implantar unidades' indústriais, no lote de terras 14/15/16/17/18/19/20/D-REM, com área de 13,74 alqueires paulistas, Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Munici - pio. Art. 22 - Tera a empresa donatária o prazo de iniciar a obra e 01 (um) ano para conclui-Ia, sob reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio 03 (três) meses para pena de revogação e Municipal. Art. 32 - Dentro do prazo de 05 (cinco) poderá transferir ou alienar para terceiros prévia autorização legislativa. anos, a donatária somente' o imóvel doado mediante Art. pela Lei pretende 42 - A empresa interessada apresentará os requisitos exigidos n2 019/85, de 18/06/85, bem como o projeto da indústria que' implantar. Art. 52 - Revogam-se as Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esta Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana , aos 27 dias do mês de abril de 1992.