br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 47/1992

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1992
Date 1992-04-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A DOAR LOTES DE TERRAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1781

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
~
\
-="of)~âjiq2
'STADO DO 'A'ANA PROJETO DE LEI!...I / .
AUTORIA..,.(f~.yS!.
L E I 047/92
---------------------
~r?'_'_'\)koo-o()~<)~~
j~ ':4> ~~~MlCóo
j~ Y'~ J 7, O<3j
~ loLt \ '2,2,
..................................
,...................
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a doar Lo￾te de terras, na forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ,
A SE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar através de'
Decreto, lote de terras a empresas interessadas em implantar unidades'
indústriais, no lote de terras 14/15/16/17/18/19/20/D-REM, com área de
13,74 alqueires paulistas, Gleba Patrimônio Aricanduva, neste Munici -
pio.
Art. 22 - Tera a empresa donatária o prazo de
iniciar a obra e 01 (um) ano para conclui-Ia, sob
reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio
03 (três) meses para
pena de revogação e
Municipal.
Art. 32 - Dentro do prazo de 05 (cinco)
poderá transferir ou alienar para terceiros
prévia autorização legislativa.
anos, a donatária somente'
o imóvel doado mediante
Art.
pela Lei
pretende
42 - A empresa interessada apresentará os requisitos exigidos
n2 019/85, de 18/06/85, bem como o projeto da indústria que'
implantar.
Art. 52 - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esta
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana ,
aos 27 dias do mês de abril de 1992.

open original →