| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1992 |
| Date | 1992-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR A COLOCAÇÃO DE MESAS DE SNOOKER E PEABOLIM, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1782 |
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PROCESSO ,,Q.;!..Q........ PREFEITURA DO"'~D~~~C!~!~ADEAPUCARAN1 PROJETO DE LE,..D;}...c:J./3.-2 AUTORIA..~:;d0.. ~..... - L E I N9 048/92 -?vU-~ ~ ~ J~ ô,.o... k ~ ~ ",r. iZo9:t . . O! }05 /eZ ------------------ SúMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proi-' bir a colocação de mesas de Snooker e ' peabolim, conforme especifica', A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA NÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE L E I Art, 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proibir a colocação de mesas de snooker e peabolin a uma distância de 100 me-' tros das Escolas Públicas Estaduais, Municipais e Particulares, deste Município, Art. 29 - A proibição citada no artigo 19, se estende as mesas já existentes nos estabelecimentos, as quais deverão ser retiradas ' a partir da publicação da presente Lei. Art. 39 - O nao cumprimento ao res implicará na cassação imediata do disposto nos artigos respectivo Alvará de anterio-' Licença. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do 30 dias do mês Município de Apucar~ na, aos de a br i 1 de 1992, ~. => SCARPELLINI Prefeito Mun~cipal n DI~~:ON Secretário de Admi