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norma nº 48/1992

Tipo Lei
Número / Ano 48 / 1992
Date 1992-04-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR A COLOCAÇÃO DE MESAS DE SNOOKER E PEABOLIM, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1782

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PROCESSO ,,Q.;!..Q........
PREFEITURA
DO"'~D~~~C!~!~ADEAPUCARAN1
PROJETO DE LE,..D;}...c:J./3.-2
AUTORIA..~:;d0..
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L E I N9 048/92
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------------------
SúMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proi-'
bir a colocação de mesas de Snooker e '
peabolim, conforme especifica',
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE
L E I
Art, 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proibir a
colocação de mesas de snooker e peabolin a uma distância de 100 me-'
tros das Escolas Públicas Estaduais, Municipais e Particulares, des￾te Município,
Art. 29 - A proibição citada no artigo 19, se estende as mesas
já existentes nos estabelecimentos, as quais deverão ser retiradas '
a partir da publicação da presente Lei.
Art. 39 - O nao cumprimento ao
res implicará na cassação imediata do
disposto nos artigos
respectivo Alvará de
anterio-'
Licença.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do
30 dias do mês
Município de Apucar~
na, aos de a br i 1 de 1992,
~.
=> SCARPELLINI
Prefeito Mun~cipal
n
DI~~:ON
Secretário de Admi

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