| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1993 |
| Date | 1993-06-12 |
| Ementa | CRIA E REGULAMENTA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1784 |
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PROCESSO O'.Q.~.............
I'IUJ I 11UI!A UU MUNICII'IO LJL AI 'UCAnANA I
l""1c..fjICj-3
PROJETO DE LE ..v.~...!...........
1~11\11i) DO r""~ANA
AUTORIA ~~.~...
l E
....................................
SOMULA: Cria e regulanlcnla a Coordcnadoria OlUnicipal de proteçio de Defesa do Consu
nlidor c d5 outras provid~ncias.
A CAMARA MUNICIPAL DE AI'UCJ\I\I\NA, [5TADO DO I't,-
RANA, APROVOU E EU, PRLFEll0 MUNICIPAL SANCIONO A SEGlJlNrE
l E
Art. Ir; - Fica c(iada a Cooruenauoria Municip.J1 de Protc
çao e De fcsa do Cons ulni dor - PROCON J dcs l i il.Jd.J ,) P~O!ilOVC r C i mp Ic
mentar as açoes necess~rias ~ formulaç~o da po] ftica municipal de
proteçao, orientaç~o, defesa e educaç~o do consumidor.
Art. Z? - A Coordcnadoria Municipal de Proteçio e Defesa
do Consumidor - PROCON, ficar~ vinculada ~ Asscssoria Municipal ele
Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Apuc<Jran<J.
Art. 3? - A Coordenadoria Municipal de Proteç~o e
do Consumidor P R O C
() N, c o
li' p e Le :
FormuJar, coordenar e executar proqramas e
relacionadas Corlla d(~fesa do consumidor, 501 ici tando, quando for c
caso, apoio e assessoria dos demais ôrgãos congcnerc~, lilunicip,J:<.';, (";
taduais ou federais;
II - Orienta;' t2 defender 05 consumidores contra
abusos prat i cados na:.~ relações de consumo;
pl*ov~vci~
I11 RC.JIiz~l' a fisc.lliLfi\:ID j"Jrcvi$ta rIo dis~ü$t0 !)l) r,-,: .
55 da lei n? 8.078 de 11/09/90;
IV - Receber c apurcJr recJamações de consumidores, buscanuo
soluç~o administrativa e. CIII n~o sendo possfvcl, palrocina!ldo
do cabfvel a defesa dos illlercsscs destes na esfera conlpetcnlc, scn
do que aquelas que envo!va!l! inrraç6es
das à assistência judiciária, alravés
penais dever30 ser encanlinhQdo MinisLério Público da Comarca;
.v/L)
v - Re a I i L a deres.) dos ,. "I
d i I~Ci tos do con~ ullli do r
- - - - - - c.ontinL:,") --
II Um re p re 5en Lan l e do
III Um representante da
de Apucarana ACIA;
- - - - -
PREFEITURA 00 MUNiCípIO DE APUCAHANA
fl:["DO 00 PARANÃ
continuação lei 064/93...
- - - - - - - - - - - - - - -
VI Apoiar as entidades de proteçio e Defesa do Consumidor
existentes e incentivar e orientar a criaç~o de Associaç~es Cornunit,tiri.15 com o mesmo filu;
VII Col~,br~r ct)llv;~nius com orgaos e en t idades púb I icas ou
i,lIVddus. obJrlLlv.:!lliJd Ü l'l,ple",cnlação C o funcionallJcnto da entídauc
e a mais adequada defesa e proteção do consuliJiuor;
VIII - Orientar e educar os consumidores através de c,Jrti lhas
nJanuais, folhetos i lustrados, cartazes e demais meios de comunicaçao;
IX - Desenvolver palestras, carJJpanhas, feiras, deb.Jtes c ou
tras atividades correlat<1s, visando despertar e educar a coletivida
de, con'scientizando-a quanto i10S direitos do cünsumiuor e a importância da harmonia e equi I íUJ iü fl':J~. rübç~;ü~ de (i)n~,UJljo;
x - Atuar jUIlt'iJ .':11) ~;Í~)(I~IILj !"rlll...j! ,L; j..,!'!:,íl"',
c1uir assuntos de defes.1 di) (\111~tll!jidÚJ. 1)d~ Ji:;.c..i!Jllr)d::>
dos currícu10s escolal-es;
I ~. .141.1 u i 11-
c
(I n s t .) fi t 1.'~~
XI Incentivar e assessorar a fOrl!IUlaç~o e consecuçao de
convençoes coletivas de ConSLJlIIO.
Art. 4~ - O PROCON Municipal COlHO entiúade vincui"da a As-
.sessoria Municipal de Assuntos Jurídicos,
soa nomeada pelo Prefeito Municipal e sua
da pelo Regimento Interno.
ser~ coordenado por pescstrutura será dctcrl'l1indPARAGRAFO DNICO - O Cool-denador do Procon Municipal
as seguintes atribuições:
t e r .1
Asse 5 5 o r a r o P r e r e i to na f o r li!u I a ç.l o e e x e eu ç.ã ó da p o
j
í
tica global, re1acionacla conl a defesa e proteçao do consuflJidor;
II Promover e supervisionar a execuçao das ativjd~de5 do
orgao.
Art. 5~ - O Coordenador do Procon Municipal contar5 com o
suporte de uma comiss~o consu11:iva, integrada por:
Um represenlarlle do Minisl~rio P~bl ico;
Executivo Municipal
Associação cyCrd1hl c
/, //;
Industrial
continuação I e i n? 064/93. O ~'j .
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
IV Um representante da Câl1lara Municipal ;
V Um representante do Clube de Di retür"C5 Loj jst<Js-CDL~
PREfEITUHA DO MUNICií '10 DE APUCAHANA
fI;TA.DO 00 PARANA
VI Um representante da Ordem dos Advogados do Orasi I -OAS
Sub-Seçio de Apucarana.
Art. 6? - Lsta Lei entrara em vigor na data de sua public2
ç~o, revogando-se as disposiç6es ern contr~rio, enl especial, a Lei
n? 065/89 de 11/12/89.
Edificio da Prefeitura do Municfpio de Apucor2
na, aos 12 dias do ",ês de julho de 1.993
V~ER APAf\~~~f:2
Prefeito Municipal