| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1992 |
| Date | 1992-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PLASTILOPES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATEX E PLÁSTICOS LTDA., CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1789 |
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r PROCESSO O.6r!J.1......... PREFEITURA DOEST~D~~~C!~!~ADEAPUCARAN1 PROJETODELEI.Q51.t.9.J. AUTORIA...S~:<.QO r~~ -...... L E I 050/92 -------------------- ~,c.;..~' r-~'...J}J..A.)V...CI;'::'y v-,~.) ~ i'~ ,-..:> J~ cJ-V ~"~~,~ .~ ~" },ç;JoJ j3j05! ~2 SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel PLASTILOPES - Indústria e Comércio de Latex e Plásticos Ltda., conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma ' PLASTILOPES - Indústria e Comércio de Latex e Plásticos Ltda., estabelecida à Rua Galdino Gluck Junior nQ 417, com o ramo de industrialização e comercialização de latex e plásticos, portadora do CGC/MF' nQ 825.477.20/0001-36 e Inscrição Estadual nQ 636.05561-D, o imóvel' constituído pelo Lote de terras nQ l-B, subdivisão do Lote nQ Ol,sub divisão do Lote nQ 13-B-REM, com área de 2.659,59 m', Gleba Barra No va, neste Município. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado para construção' de indústria para fabricação de chupetas e ' plásticos. Art. 2Q - A firma donatária terá o prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra e 01 (um) ano para concluí-la, sob pena de revogação' e reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da' presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doado no artigo lQ, mediante prévia autoriza ção legislativa. Art. 4Q - Revogam-se as Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esta' Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de maio de 1992. ~ ~NI uni~\ipal DI Secretário