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norma nº 50/1992

Tipo Lei
Número / Ano 50 / 1992
Date 1992-05-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PLASTILOPES - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATEX E PLÁSTICOS LTDA., CONFORME ESPECIFICA.
native_id1789

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PREFEITURA DOEST~D~~~C!~!~ADEAPUCARAN1 PROJETODELEI.Q51.t.9.J.
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SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel PLASTILOPES -
Indústria e Comércio de Latex e Plásticos
Ltda., conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma '
PLASTILOPES - Indústria e Comércio de Latex e Plásticos Ltda., esta￾belecida à Rua Galdino Gluck Junior nQ 417, com o ramo de industria￾lização e comercialização de latex e plásticos, portadora do CGC/MF'
nQ 825.477.20/0001-36 e Inscrição Estadual nQ 636.05561-D, o imóvel'
constituído pelo Lote de terras nQ l-B, subdivisão do Lote nQ Ol,sub
divisão do Lote nQ 13-B-REM, com área de 2.659,59 m', Gleba Barra No
va, neste Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado para construção'
de indústria para fabricação de chupetas e '
plásticos.
Art. 2Q - A firma donatária terá o prazo de 03 (três) meses para
iniciar a obra e 01 (um) ano para concluí-la, sob pena de revogação'
e reversão automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da'
presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir
para terceiros o imóvel doado no artigo lQ, mediante prévia autoriza
ção legislativa.
Art. 4Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esta'
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 08 dias do mês de maio de 1992.
~
~NI
uni~\ipal
DI
Secretário

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