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norma nº 68/1993

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1993
Date 1993-07-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À EMPRESA CEREALISTA JANUSSO LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1790

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PROCESSO Q..t{::...f:}......
PROJETO DE LEI Q.8..1.L1.~..
P:1:::FlITURA DO MUNiCIPIO DE APUCARANAI AUTORIA...,~.~
fHi\DO PO PARAN;.
1...-. .
L E N'! 068/93
=
SLJMULA: AUluri Z<:1 ,J UO<:lÇQO de i móvel à [mprcs.J
CEREALISTA JANUSSO LTDA., para o fim
que especifica.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E
Art. I? - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar .J
Empresa CEREALISTA JANUSSO LTDA., o imóvel cansli luído pelos
lotes 04/10 c 05/09 da quadra 03, com 6rea de 5.750,00 012 cad~,
da planta do Parque;:Induc,trial Zona Norte, neste Município, per_
tencente ao PalrillJônio Municipol.
Art. 2? - O iln6vel J(}ado scr~ destinado a con5truç~o de
indústria de benericiéJlllenlO de cereais.
Art. 3<: - A donat~1ria obriya-sc a cumprir todas as dispü￾siç~es que lhe sio impostas pela Lei n? 21/93 de 07/04/93 e p~
10 Decreto n? 156/92 de 06/05/93.
Art. 4? - Revogall1-se as disp05iç~cs cnl contr5rio, erltr~n￾do esta Lei em víljOI" na dal..) de sua pub Iícaç.Jo.
[diricio da Prefeitura do Município de ApuCJ￾rana, aos 12 dias do IIlêsde julho de 1.993
/~/ VLcL0 ~
V~~R~j;:RECIDO PEGORE~
Prefeito Municipal
/\
(_ \ / . C_'A- ---~)v
ANTONIO RODRIGUES~IOA
Secrctirio de Administraçio

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